Preciso de boletim de ocorrência depois de um acidente?

Em regra, sim. O boletim (registro policial ou eletrônico do órgão de trânsito) documenta a dinâmica, as partes e as lesões. Sem ele, o seguro e a ação de indenização ficam mais frágeis. Em vias urbanas, o procedimento local pode variar — confira orientação do DETRAN/órgão municipal.

Qual o prazo para pedir indenização por acidente de trânsito?

Na responsabilidade civil extracontratual, a pretensão indenizatória em regra prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), contados do fato ou do conhecimento do dano e de sua autoria. Pedidos de DPVAT histórico também têm prazo trienal (Súmula 405/STJ). Cada caso exige análise concreta.

Posso cumular dano material e dano moral?

Sim. A Súmula 37 do STJ afirma que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

O valor do DPVAT reduz a indenização do causador?

A Súmula 246 do STJ orienta que o valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização judicial de direito comum, sem impedir a ação contra o responsável.

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Não. O conteúdo é informativo e de utilidade pública. Diante de um caso concreto, consulte o seu advogado de confiança.

Douglas Vilar Sociedade de Advogados · OAB/PR 12.478

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Direito imobiliário

Compra e venda de imóveis

Contrato, escritura, registro e o que costuma gerar conflito entre comprador e vendedor. Conte o seu caso — orientamos com base na documentação e no que o cartório e o registro exigem.

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O que costumamos ver

Promessa de compra e venda e cláusulas de distrato
Escritura, ITBI e registro no cartório de imóveis
Vícios, atraso na entrega das chaves e documentação irregular
Negócios entre particulares e com intermediação de corretor

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