Especialidades · execução fiscal · Resolução CNJ 689/2026 · DJe 165/2026, 14/07/2026
O CNJ fechou o ciclo do Tema 1184 — e o STF, no Tema 1428 (set/2025), disse que a Resolução 547 é constitucional. Processos parados há mais de quinze anos, ou suspensos há mais de seis, entram num rito de intimação. A Fazenda que não aponta bem útil perde o crédito — de verdade, com vedação de protesto e cadastro. Desde 04/09/2026 a LC 236 vincula o Fisco aos mesmos precedentes.
Prazo dos tribunais para intimar nesta primeira leva: 12/10/2026 (90 dias da publicação). Tudo nesta página foi conferido na fonte: ato do CNJ, temas do STF e do STJ, Planalto. Nada gerado por IA.
O tribunal intima a Fazenda. 90 dias para expedir, 90 para ela falar. Silêncio extingue o crédito — e veda protesto e CADIN.
Art. 1º-A / 40 LEFCitação efetiva, intimação do devedor ou constrição. Petição genérica de SISBAJUD não zera o relógio (Tema 568/STJ).
1 + 5Distribuição, suspensão, arquivo provisório e valor. Os quatro recortes: 15 anos, 6 anos, Súmula 314 e Tema 1184.
1.000+Súmulas e teses vinculantes conferidas + metadados oficiais DataJud. Copiar e abrir no tribunal.
Aprovada em 08/07/2026, DJe/CNJ n. 165/2026 de 14/07/2026, Ministro Edson Fachin. Acrescenta dispositivos à Resolução 547/2024. Texto conferido no portal de atos do CNJ. Ato oficial ↗ · PDF ↗ · Res. 547/2024 ↗
Consideram-se movimentações processuais úteis aquelas previstas no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, tais como a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis.
Peticionamento sem utilidade e pedido genérico de pesquisa patrimonial não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente — alinhado ao Tema 568/STJ.
Os tribunais deverão expedir intimação ao exequente em todos os processos de execução fiscal que estejam pendentes de julgamento há mais de 15 (quinze) anos, contados da data da distribuição, ou em todos os processos suspensos há mais de 6 (seis) anos.
São hipóteses autônomas. Um feito de 13 anos, se suspenso há mais de 6, já entra. Um feito de 16 anos entra mesmo que tenha tido alguma movimentação recente inútil.
A intimação deverá ser expedida no prazo de 90 dias contados da publicação desta Resolução, preferencialmente por meio eletrônico, concedendo-se ao exequente o prazo de 90 dias para manifestação.
Publicação: DJe/CNJ n. 165/2026, 14/07/2026. 90 dias para o tribunal = 12/10/2026. Depois, 90 dias para a Fazenda.
A intimação deve identificar o processo (número, partes, valor), a data da última movimentação útil e advertir que o não comparecimento ou a ausência de indicação de bens penhoráveis ou de causas suspensivas/interruptivas poderá ensejar a extinção, especialmente por prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º a 5º, CPC).
Sem a advertência, o contraditório fica manco — o próprio CNJ exigiu transparência estruturada.
Decorrido o prazo sem manifestação, ou na hipótese de manifestação desacompanhada de indicação de diligências úteis, os autos serão conclusos ao magistrado para análise da prescrição intercorrente.
A Fazenda que pede «nova pesquisa SISBAJUD» sem apontar bem concreto não pratica diligência útil.
Em caso de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do crédito tributário, ficam vedadas quaisquer outras medidas de cobrança, administrativa ou judicial, relativas ao mesmo crédito, incluindo inscrição ou manutenção em cadastros de inadimplentes, o protesto da CDA e mecanismos de cobrança indireta, cessando imediatamente os efeitos de eventuais constrições.
Pedido acessório obrigatório na EPE: oficiar protesto, CADIN/Serasa e levantar SISBAJUD/RENAJUD/CNIB.
O disposto no parágrafo anterior não se aplica à parcela do crédito tributário não alcançada pela prescrição.
CDA com vários exercícios: extinguir o prescrito, manter o exigível. Extinção parcial de plano, via EPE.
No mesmo prazo de resposta, as Fazendas deverão informar os processos suspensos em razão de parcelamento do crédito tributário ou de embargos à execução pendentes de julgamento ou ainda contra massa falida.
São as três hipóteses em que a prescrição, em regra, não corre. Fora delas, o silêncio pesa.
Tribunais implementam, em 180 dias após a documentação técnica de referência, rotinas automatizadas: marco de sobrestamento de 1 ano, arquivo provisório de 5 anos, trilha de auditoria, intimação automática, identificação de parcelamento e de paralisados há mais de 6 anos, conclusão automática para prescrição.
É a Súmula 314/STJ virando código. O art. 40 da LEF deixa de depender do cartório lembrar.
Créditos de impostos sobre a propriedade e tributos correlatos, do mesmo sujeito passivo e da mesma relação de trato sucessivo, podem ser incluídos na execução já ajuizada, por pedido incidental, com contraditório. Atos processuais são aproveitados; questões preclusas não se rediscutem, salvo fato novo do crédito incluído.
IPTU, IPVA, ITR. Não se aplica a COFINS, contribuição previdenciária ou Simples — fato gerador distinto.
A Resolução 689 não revogou o art. 40 da LEF nem os Temas 566 a 571. Ela somou dois gatilhos de governança (15 anos / 6 anos) e mandou o tribunal colocar o 1+5 no código. Na peça, use o trilho que vencer primeiro.
Tudo corre no seu navegador — nenhum dado sai daqui. Use as datas dos autos: o DataJud ajuda, mas a certidão de objeto e pé prevalece. Quatro recortes: 15 anos, 6 anos suspensos, Súmula 314 (1+5) e Tema 1184 (baixo valor).
Só o que existe: temas do STF e do STJ, súmulas e a LC 236/2026. Onde está escrito «nova», a tese foi fixada em 2025-2026 e ainda não aparece na maioria dos modelos.
Teses oficiais (RE 1.355.208/SP): (1) é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente; (2) o ajuizamento depende de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo motivo de eficiência. Base da Res. CNJ 547/2024.
ARE 1.553.607/RS, julgado em 19/09/2025, acórdão em 30/09/2025. (1) As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes e devem ser observadas para processar e extinguir execuções fiscais com base na eficiência. (2) É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução. Lei local com valor mínimo diverso não afasta o CNJ.
O prazo de 1 ano de suspensão é processual. Depois dele, inicia-se automaticamente o prazo prescricional tributário de 5 anos.
566: o 1 ano começa na ciência da Fazenda de que não há devedor/bens. 567: findo o ano, correm 5. 568: só citação efetiva e constrição frutífera interrompem, retroagindo ao pedido que as obteve. 571: nulidade por falta de intimação exige prejuízo, salvo o termo inicial.
Não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sem garantia do juízo.
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Exige-se o ato do art. 135 do CTN.
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Baixa voluntária comunicada à Receita não é isso.
REsp 1.201.993/SP. (i) 5 anos da citação da pessoa jurídica se o ilícito do art. 135 foi anterior; (ii) se a dissolução irregular é posterior, o prazo começa no ato inequívoco de inviabilizar a cobrança, demonstrado pelo Fisco; (iii) em qualquer hipótese, exige-se inércia da Fazenda no lustro. Sem inércia comprovada, a prescrição do redirecionamento não se decreta.
REsp 1.848.993/SP. A execução pode ser redirecionada à sucessora por crédito lançado em nome da sucedida, sem modificar a CDA, quando a incorporação não foi informada ao Fisco. Distinguishing: só vale se houve sucessão empresarial não comunicada — não serve para incluir sócio-gerente no polo.
Responsabilidade do art. 135 exige comprovação do excesso de poderes ou infração. Título omisso quanto à causa pode exigir dilação — aí a EPE não é via, ressalvada a ilegitimidade de plano (empresa ativa, CDA muda).
A Fazenda pode substituir a CDA até a sentença dos embargos, quando a substituição não implique modificação do sujeito passivo.
Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não autoriza a prescrição. A inércia da Fazenda, sim.
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura pode ser decretada de ofício.
A indisponibilidade do art. 185-A do CTN pressupõe o exaurimento das diligências na busca de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD).
REsp 2.097.166/PR e 2.109.815/MG, 1ª Seção, 14/05/2025. Se a EPE só exclui o excipiente do polo, sem atacar o crédito, honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC). Se a EPE extingue o crédito inteiro — prescrição — o proveito é o valor da execução e valem os §§ 2º e 3º.
REsp 2.147.428 e ss., 1ª Seção, jun/2026. A reiteração automática de bloqueio é legítima. Cabe ao executado demonstrar causa impeditiva (impenhorabilidade, salário, bem de família) ou meio igualmente eficaz e menos gravoso. Depois da triangularização, o juiz só indefere com fundamentação concreta. Resultado zerado continua sem interromper a prescrição (Tema 568).
REsp 2.193.673 e 2.203.951. Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecido em garantia do crédito tributário não é recusável por inobservância da ordem legal da penhora. Abre os embargos (art. 16 da LEF). Com a LC 236/2026, se o credor aceitar, suspende a exigibilidade (art. 151, X, CTN).
REsp 2.215.141 e ss. Se o débito é quitado extrajudicialmente depois do ajuizamento, ainda que antes da citação, o executado responde por honorários (causalidade, art. 85, § 10, CPC). Não vale para extinção por prescrição — aí a sucumbência é da Fazenda inerte.
São prescritíveis as ações de cobrança das contribuições da Seguridade Social. Prazo de 5 anos, não 10.
Protesto, notificação e transação antes do ajuizamento. Autoriza extinção de execuções de baixo valor sem perspectiva de satisfação. Confirmada pelo Tema 1428.
Útil = art. 921, § 4º-A, CPC. 15 anos da distribuição ou 6 anos suspensa. 90+90. Silêncio extingue o crédito e veda cobrança residual. Rotina 1+5 no sistema. Art. 4º-A: créditos vincendos de propriedade.
Em vigor desde 04/09/2026. Trânsito em julgado de decisão vinculante do STF ou do STJ vincula a administração tributária. 90 dias úteis para parecer público: aplicar, deixar de impugnar, desistir. Vedado lavrar auto, negar impugnação ou inscrever em dívida ativa contra precedente favorável ao contribuinte (art. 208-G, § 1º). Serve para Tema 1184, Súmula 314 e Temas 566-571.
O § 1º agora tem nove incisos. Protesto da CDA (II), mediação (V), arbitragem (VI), falência (VIII) e execução extrajudicial (IX) interrompem. O inciso VII é o freio: sentença de extinção por não localização do executado ou de bens só interrompe se a prescrição intercorrente ainda não começou. Se o 1+5 já corre, extinguir e reabrir não zera o relógio. § 3º: interrompida, recomeça do ato ou do último ato do processo.
A aceitação, pelo credor, de apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária oferecidas na execução fiscal, inclusive por negócio jurídico processual, suspende a exigibilidade enquanto estiverem em conformidade e não houver sinistro. Junta-se ao Tema 1.385: a Fazenda não recusa pela ordem da penhora; aceita, o crédito para.
13 decisões vinculantes (temas repetitivos do STJ e repercussão geral do STF), cada uma com a ementa/tese e o link exato na origem — regra do escritório. Súmulas, normas e as 169 teses de aplicação da casa estão logo abaixo. Nada aqui inventa ementa nem substitui a peça.
Editorial do escritório: como cada súmula, tema ou artigo se aplica a um pedido concreto. Não são decisões — são a leitura da casa, com a base indicada.
Metadados oficiais da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (CNJ), assunto «Dívida Ativa / Execução Fiscal», coletados em 16/09/2026. Não são ementas: mostram classe, órgão e última movimentação. Quando o acórdão for publicado, ele entra na busca ao vivo do site. Cada linha abre a consulta daquele processo.
| Tribunal | Processo | Classe | Órgão | Última mov. |
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A mesma regra da casa em formato de skill (Claude, Grok, Cursor): teses autorizadas, rito 15/6/90+90, âncoras de citação e o que é proibido inventar. Use com o MCP do site para buscar os precedentes ao vivo.
