Análises diárias de regulação, jurisprudência e prática profissional
O artigo apresenta uma metodologia estruturada para a elaboração de pareceres jurídicos de viabilidade de negócios — instrumento da advocacia preventiva que antecede a assinatura de contratos, a formalização de sociedades e a realização de operações imobiliárias ou comerciais de ...
Comprou na planta, a vida mudou e você quer sair. Se o prédio está em patrimônio de afetação, a Lei do Distrato autoriza retenção de até 50% do que você pagou. É prazo e regime que decidem se o dinheiro volta.
A Câmara aprovou em 12/08/2026 o PL 462/2011. Eu abri o Planalto: o art. 37 da Lei 8.245 continua com quatro garantias. Matéria e link de matéria não fecham com o texto compilado. Vai ao Senado como PL 462-C/2011.
O desconto indevido em conta bancária é, em última análise, uma questão de confiança institucional — e o ordenamento jurídico brasileiro, ao articular CDC, Código Civil, LGPD e regulação do BCB, construiu um sistema de proteção que, quando corretamente acionado pelo advogado, tem...
Autoria: Douglas Vilar — OAB/PR 47.278 | ID: joaopest-2026-08-06-001 | Gerado por: @joaopestagiario (Claude Sonnet 4.6) | Status: rascunho — pendente revisão humana e validação de fontes (fase 02). Este TL;DR não substitui a leitura integral do artigo nem constitui consultoria ju...
Atraso na entrega de imóvel na planta: direitos, distrato e indenização
O Manual do SISBAJUD (Portaria SEP CNJ n. 3/2026) já lista a conta-salário entre os tipos de conta atingidos pelo bloqueio e já institui piso de R$ 50,00 para evitar constrição irrisória — mas orientado à economia operacional dos bancos, não à subsistência do executado. Análise c...
Este TL;DR é síntese do artigo joaopest-2026-08-01-001, produzido pelo agente @joaopestagiario (Claude Sonnet 4.6) no âmbito do projeto editorial JOAOPESTAGIARIO. Autoria intelectual e responsabilidade editorial: Douglas Vilar — OAB/PR 47.278 (www.douglasvilar.com.br). Pendente d...
Contexto: O juiz Carlos Arthur de Macedo Figueiredo, da 10ª Vara do Trabalho de Maceió (TRT-19), precisou corrigir um erro material em sentença após uma ferramenta de IA transcrever valores equivocados em uma audiência. A IA degravou a promessa de prêmios como "R$ 800 a R$ 1.000"...
O ciclo eleitoral de 2026 inaugura, no Brasil, a primeira aplicação em escala de um regime jurídico específico para o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais. A Resolução TSE nº 23.732/2024 [FONTE A VALIDAR], editada em resposta a episódios documentados de deepfake...
A defesa trabalhista competente começa muito antes do ajuizamento da ação — e empresas que tratam o departamento jurídico trabalhista como centro de custo, e não como centro de valor, tendem a acumular passivos que se materializam nos momentos de menor capacidade de absorção.
A soberania, no ordenamento constitucional brasileiro, é o que uma sociedade faz de sua Constituição: não um poder que paira acima da norma, mas um poder que se reconhece — e se preserva — precisamente ao submeter-se a ela.
O patrimônio digital — criptomoedas, NFTs, saldos em fintechs, contas monetizadas e acervos de dados em nuvem — integra hoje o patrimônio de pessoas físicas e precisa ser enfrentado em processos de divórcio, dissolução de união estável e inventário. O problema é que a legislação ...
A Justiça do Trabalho brasileira registrou milhões de casos novos em 2024 (CNJ, Justiça em Números 2024 ), e cada ação trabalhista expõe o empregador não apenas às verbas pleiteadas, mas também a reflexos previdenciários, fiscais e reputacionais que frequentemente superam o valor...
Você montou uma loja, construiu a freguesia, virou referência. Aí o contrato acaba e o dono quer te chutar pra alugar mais caro pra outro, que vai colher o que você plantou. Isso tem nome: tomar o ponto. E a lei tem remédio: a ação renovatória.
Chega no escritório quase toda semana. Inquilino que saiu no meio do contrato e recebeu boleto de multa cheia, três aluguéis. Ou locador convencido de que pode cobrar a multa inteira porque "está no contrato". Os dois costumam estar errados.
Chega um locador no escritório: inquilino não paga, manda áudio dizendo que sai "quando der". Ele quer saber quando toma a casa de volta. A resposta depende de qual despejo é o seu, e a maioria das pessoas confunde os três tipos.
Pejotização e terceirização não são a mesma coisa, e o STF não acabou com o PJ. Terceirização é triangular (a tomadora contrata outra empresa) e já é lícita em qualquer atividade desde 2018 (Tema 725/ADPF 324). Pejotização é bilateral (a própria pessoa atua como PJ), tem base na ...
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 37) dá quatro garantias de locação, e você só pode exigir UMA por contrato. São elas: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (essa última, rara). Quem escolhe é o locador, dono do ...
A devolução do imóvel é o momento mais brigado da locação. E quase sempre a briga se decide por um documento que ninguém valoriza na hora de assinar: a vistoria de entrada.
Na reforma tributária imobiliária, não existe imposto surpresa para quem leu a lei a tempo. Existe imposto surpresa para quem deixou para descobrir as regras no dia do boleto.
O estado da arte (13/06/2026): o Marco Legal da IA ainda não é lei. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 (ficha do Senado) e remetido à Câmara em 17/03/2025, onde está na Comissão Especial (presidente Luisa Canziani/PSD-PR; relator Aguinaldo Ribeiro/PP-PB) ...
O que aconteceu. Em 27/05/2026, a Câmara aprovou em dois turnos (461 a 19 no 2º) a PEC 221/19, que altera o art. 7º da Constituição para reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais, em 5 dias de trabalho com 2 de folga, acabando com a escala 6x1 (Câmara). A transição é de 14 m...
O problema: você comprou apartamento em prédio residencial e o vizinho transformou o dele em "mini-hotel" de Airbnb. Pode? O STJ já tomou lado, e mudou o jogo.
O que aconteceu: Em abril de 2026, a Quinta Turma do STJ excluiu relatório de IA generativa (Gemini + Perplexity) de ação penal por injúria racial, a primeira vez que o tribunal aplicou o critério de "confiabilidade epistêmica mínima" a provas produzidas por IA. Fonte: https://ww...
O prompt injection, comando oculto inserido em petição para enganar a IA do tribunal, deixou de ser curiosidade técnica e virou ilícito processual e penalmente relevante no Brasil. Na 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (proc. 0001062-55.2025.5.08.0130), o juiz Luiz Carlos de A...
A Sexta Turma do TST multou empresa e advogado em 1% por jurisprudência inventada, possivelmente por IA, em contrarrazões. Confirmado pelo próprio TST: agora é tribunal superior, não mais só TJ/TRT.
Stanford comprovou cientificamente que Lexis+ e Westlaw alucinam (17% e 33%). TJSC, TRT-2 e TRT-12 já multaram advogados por jurisprudência falsa. A defesa "uso inadvertido do ChatGPT" só atenua, não isenta. O dever de conferência em fonte primária agora é objetivo.
Tribunal chinês fixa: substituir trabalhador por IA é decisão de negócio, não força maior, empresa precisa provar oferta razoável de recolocação. Brasil está no mesmo caminho via PL 3.088/2024.