Calculadora de Distrato Imobiliário

Antes da lei, o percentual de retenção da construtora em caso de desistência do comprador era definido pela jurisprudência do STJ (Súmula 543), variando de 10% a 25% do valor pago. A Lei 13.786/2018 (art. 67-A, §5º e §6º da Lei 4.591/64) fixou tetos expressos: até 25% do total pago quando o empreendimento não tem patrimônio de afetação, e até 50% quando tem — porque o patrimônio de afetação isola os recursos da incorporação e permite reter mais para cobrir os custos da obra sem misturar com o patrimônio geral da construtora. A lei também fixou prazos de devolução: até 180 dias após a resolução do contrato (sem patrimônio de afetação) ou até 30 dias após a expedição do habite-se (com patrimônio de afetação).

O art. 31-A da Lei 4.591/64 criou o patrimônio de afetação: um regime pelo qual o terreno, as acessões e os demais bens vinculados a uma incorporação específica ficam apartados do patrimônio geral da incorporadora, respondendo apenas pelas dívidas e obrigações daquela obra. Essa segregação é o que justifica, na Lei do Distrato (art. 67-A, §5º/§6º da Lei 4.591/64), o teto de retenção mais alto (até 50% em vez de até 25%) quando o empreendimento tem patrimônio de afetação — o dinheiro retido serve para manter a obra em pé mesmo se a incorporadora tiver outros problemas financeiros. A informação consta do quadro-resumo do contrato de incorporação e é averbada na matrícula do imóvel no cartório de registro.