Qual o motivo do distrato?
Isso determina o percentual de restituição aplicável.
Quando o contrato foi assinado?
A Lei 13.786/2018 alterou os limites de retenção a partir de dez/2018.
Patrimônio de afetação?
Verifique no quadro resumo ou matrícula do imóvel (art. 31-A da Lei 4.591/64).
Valores pagos
Inclua sinal, parcelas, intermediárias e reforços pagos à construtora.
Consultando correção monetária no Banco Central...