O dinheiro que não volta

Processo público na CVM — acessível

SEI 19957.015252/2025-29 · Onil Exchange Internacional S.A.

O Colegiado da CVM julgou o recurso em 01/04/2026 (Reg. 3475/25). A decisão e a ata estão no site da autarquia. O processo é não sancionador (stop order cautelar). A SMI registrou que ele continua em andamento para decidir se há justa causa para abrir processo sancionador (termo de acusação). Não localizei PAS publicado com esse número. A íntegra do SEI, além da decisão, consulta-se no sistema de processos da CVM — o inteiro teor pode exigir protocolo ou não estar todo aberto.

O que o Colegiado decidiu, em público: por maioria, manteve o Ato 24.680 (vencido o presidente interino, que votou pela revogação cautelar); por unanimidade, deixou claro que o ato não alcança intermediação de criptoativos fora do perímetro da CVM. A SMI citou indícios de produtos com cara de valor mobiliário (contratos com rentabilidade, fundos, OTC, “títulos autorizados pela CVM”), pluralidade de denúncias e comunicações ao Ministério Público e ao Banco Central. Isso é o que está escrito na decisão — não é condenação penal nem sentença cível.

Consulta pública na Receita Federal · conferido em 20/08/2026

As empresas do grupo — e os nomes que já usaram

O CNPJ não muda; a razão social, sim. Estas empresas trocaram de nome — trocar de nome é ato legal, público, e não é, por si só, prova de irregularidade. Mas para quem está tentando confirmar se depositou dinheiro na mesma empresa que apareceu num alerta ou numa reportagem, saber os nomes anteriores ajuda a fazer essa conferência. Fonte: cadastro público de CNPJ da Receita Federal — confira você mesmo pelo número.

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Também consta o CNPJ 55.772.551/0001-65, referente à Onil Group Ltd, sociedade domiciliada em Ontário, Canadá.

A cronologia das trocas de nome, também pública na Receita Federal: em 12/01/2026 a CVM editou o Ato 24.680; três dias depois, em 15/01/2026, a então “Onil Exchange S.A.” passou a se chamar “ActivosX Exchange Internacional S/A”; 16 dias depois do Ato, em 28/01/2026, a “Onil Group” virou “Flexchange Group”; e 23 dias depois do Ato, em 04/02/2026, foi constituída em São Paulo a “OnilX Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais S.A.”. Esta página apenas relata as datas, tal como constam do cadastro público — não atribui intenção a nenhuma delas.

O que o STJ chama de pirâmide. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, CC 146.153: ganhos cujo pagamento depende de novos investidores; a partir de certo ponto a conta não fecha e quem entrou por último não recupera nem o principal. Sete sinais do Ministério da Fazenda (notícia STJ 18/09/2022). Marketing multinível sério existe; o disfarce de multinível com lucro irreal é outra coisa. Quem está em dúvida sobre a sua plataforma leva o contrato ao advogado de confiança — não a um grupo de Telegram.