Compra e venda de veículo usado em loja: vício (defeito que torna o bem impróprio ou lhe tira valor), garantia legal, hodômetro (contador de km), transferência e gravame (restrição de alienação fiduciária). Duas portas — sou loja e fui prejudicado. Base de jurisprudência: 1027 ementas. Produzido por Douglas Vilar Sociedade de Advogados (OAB/PR 12.478 · advogado Douglas Vilar, OAB/PR 47.278).
Revenda, seminovo, garantia, polo com ou sem banco. O que a lei e o acórdão costumam exigir da loja — e o que não é automático.
Porta 2 Fui prejudicadoComprou na loja e o carro falhou, o km não bate ou a transferência não saiu. Prazos do CDC e o que o julgado público já decidiu.
Último ano (16/08/2025–16/08/2026): 300. Anteriores: 727. Critério de seleção: entram os casos de vício do produto (CDC 18), desfazimento do negócio, hodômetro, transferência, IPVA e gravame a cargo da loja, garantia de seminovo e ações propostas contra a loja, sozinha ou com o banco. Ficam de fora as ações apenas contra o banco, a busca e apreensão, o DPVAT e os acidentes sem discussão de vício.
Do TJSP constam 15 ementas oficiais, extraídas dos boletins de jurisprudência do tribunal; a cobertura paulista desta página é limitada. No TJPR, parte dos julgados traz apenas o trecho da ementa exibido na consulta pública do tribunal; o texto completo está no link de cada decisão.
Prazos e alternativas abaixo saem do CDC e de outras leis federais, no texto publicado no portal do Planalto. A calculadora desta página só aplica esses números — não diagnostica se o defeito é vício ou desgaste.
Conta em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 132 do Código Civil). Não decide se o defeito é vício ou desgaste — isso é fato, prova e, muitas vezes, perícia. Serve para marcar a janela da lei.
O art. 18 não usa a palavra “desgaste”. O critério legal é: o produto ficou impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, ou teve o valor diminuído, ou destoa da informação? Desgaste compatível com idade e km de um usado é questão de fato. Motor que para em dias, hodômetro que não bate com o contrato, ou omissão de gravame/débito entram no texto da lei.
Não diz quem ganha o processo. Não alonga prazo. Não transforma garantia contratual de “90 dias / 3.000 km só motor e câmbio” em teto da lei — a garantia legal do art. 26 é outra coisa, e o art. 18 cobre o bem, não só o motor. Inversão do ônus (CDC 6º, VIII) exige verossimilhança: não é automática.
Os pontos abaixo resumem a lei e acórdãos publicados. A página não menciona clientes nem processos do escritório.
Extraídos da prática de revenda. Aqui aparece apenas o tema, sem identificar lojas ou processos.
O teste é o art. 18: impróprio, valor diminuído ou informação falsa — não o rótulo “seminovo”.
As três vias do § 1º são do consumidor, depois dos 30 dias — ou antes, se couber o § 3º.
Quilometragem é característica essencial. A loja responde pelo que informou no contrato.
Lei 13.111/2015 + art. 134 do CTB + Súmula 585 (IPVA pós-alienação).
Dever de informação (CDC 6º, III). Fato a provar no documento, não em narrativa.
Art. 49 não cabe se a compra foi no estabelecimento. Sinal e arras são outro instituto.
Erro ou dolo pedem lastro. Sem documento, o CDC 18 (vício do produto) é o caminho mais usual.
STJ Teses 89/3: perícia sozinha não tira o JEC. Enunciado 54: se a causa do vício fica aberta, o rito pode extinguir (art. 51, II).
Lei 9.099/95: valor e matéria. Foro do consumidor é regra consumerista, não desta calculadora.
Garantia contratual de motor/câmbio não substitui a legal. Pneu e lona são o exemplo clássico de desgaste.
Não afasta o CDC por declaração unilateral. Ciência inequívoca do estado é prova, não cláusula.
Ilegitimidade da loja é tese de fato: quem recebeu, quem era preposto, o que o contrato diz.
O STJ trata do tema em tese; as turmas recursais decidem caso a caso. Abaixo, julgados do TJDFT com link para a decisão no portal do tribunal.
Jurisprudência em Teses n. 89, tese 3 (20/09/2017): a necessidade de prova pericial, por si só, não influi na competência dos Juizados. Critérios da 9.099: valor e matéria. O próprio STJ avisa que o periódico não é repositório oficial — as teses saíram da base do Tribunal. PDF oficial · Teses 89. RMS 30.170/SC (Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/10/2010) e RMS 29.163/RJ (Noronha, 4ª Turma, DJe 28/04/2010).
Não localizamos acórdão do STJ específico sobre loja de seminovos, vício oculto e incompetência do JEC. Julgados sobre outros produtos (wallbox, móveis) servem apenas de paradigma do teste da causa do vício.
Número, relator e ementa conforme a pesquisa de jurisprudência do STJ.
Busque por tema, número ou relator e filtre por tribunal e período. Cada ementa pode ser copiada, traz o link oficial do tribunal e é reproduzida sem edição.
Fontes: portais de jurisprudência do STJ, TJSC, TJPR, TJSP e TJDFT. Pesquisa atualizada até 16/08/2026.
16 textos do Migalhas e 28 itens do Jusbrasil (livros e artigos), indicados por título, autor e link. Doutrina não substitui lei nem acórdão.
Consulta com advogado: Douglas Vilar Sociedade de Advogados, CNPJ 43.136.843/0001-22. WhatsApp (41) 98421-6639.
Vício, garantia de seminovo, polo com banco, JEC, transferência. Traga o contrato, o checklist e o que o consumidor já protocolou.
Falar no WhatsAppDefeito, km que não bate, gravame omitido, loja que não sanou em 30 dias. Traga NF, contrato, prints e a data em que avisou a loja.
Falar no WhatsAppO art. 18, § 1º, do CDC dá ao fornecedor o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício. Não sanado, o consumidor pode exigir substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
Veículo é bem durável. O art. 26, II, do CDC fixa 90 dias para reclamar vício aparente, contados da entrega. Em vício oculto, o § 3º do mesmo artigo conta os 90 dias da ciência do defeito.
O art. 49 do CDC (7 dias) vale para contratação fora do estabelecimento comercial. Compra com test-drive no pátio da loja, em regra, não se enquadra nesse artigo.