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Especialidade · ambiente digital

ECA Digital: como era, o que mudou e quem precisa se adequar

Manual sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Autoria Douglas Vilar · OAB/PR 47.278 · não substitui consulta no caso concreto
Empresas e clubes Canal de denúncia LGPD Sanções Ementas
Ficou com dúvidas? Fale com o escritório Quem se adequa Empresas e clubes
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Aviso. Conteúdo informativo, de autoria de Douglas Vilar, OAB/PR 47.278. Não constitui consulta nem parecer. Este texto não descreve ato envolvendo menor e não identifica vítima ou família.
Como era

O que já existia antes do ECA Digital

A proteção da criança (pessoa até doze anos incompletos) e do adolescente (dos doze aos dezoito) não começa em 2025. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) já impunha deveres à família, à sociedade e ao Estado. No ambiente digital, três camadas já operavam.

ECA (Lei 8.069/1990)

Proteção integral. Vedação a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Fonte: Planalto · Lei 8.069/1990 ↗.

Oferta, armazenamento, divulgação

Em tese, os verbos oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação e divulgação estão no art. 241-A do ECA; aquisição, posse, armazenamento e solicitação, no art. 241-B. A redação vigente foi dada pela Lei 15.487, de 6 de agosto de 2026 (DOU 7.8.2026), que alterou o ECA a partir da base da Lei 11.829/2008.

Lei 13.441/2017

Infiltração de agentes de polícia na internet, com autorização judicial, para investigar os crimes dos arts. 240 a 241-D do ECA e os arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Código Penal. Entra em vigor na data da publicação (art. 2º; DOU 9.5.2017). Fonte: Planalto · Lei 13.441/2017 ↗.

No Código Penal, os tipos correlatos contra a dignidade sexual de criança ou adolescente estão nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei 2.848/1940. A Lei 15.487/2026 também alterou o art. 92, § 2º, do CP. Em tese, o tipo não distingue o sexo da vítima.

O que mudou

Lei 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Sancionada em 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Texto integral no Planalto. O art. 41-A, na redação da Lei 15.352/2026, art. 19, fixa a entrada em vigor em 17 de março de 2026.

Quem se adequa

Plataformas, lojas de aplicativo, sistemas operacionais, jogos, escolas e famílias

A lei nomeia fornecedores de produto ou serviço de tecnologia da informação. O dever não é só das empresas de grande porte.

Redes sociais, aplicativos e jogos

Verificação de idade; contas de até 16 anos vinculadas a responsável (art. 24); vedação de perfilamento publicitário de criança e adolescente (art. 26); vedação de caixa de recompensa (loot box) em jogos direcionados a esse público (art. 20); dever de reportar exploração e abuso (art. 27).

Lojas de aplicativo e sistemas operacionais

Art. 12: aferir idade de forma proporcional e auditável; permitir supervisão parental; fornecer sinal de idade por API com minimização de dados. Download por criança ou adolescente depende de consentimento informado dos pais — vedada a presunção pelo silêncio.

Escolas e redes de ensino

Ambiente virtual, aplicativo da escola e plataforma de lição entram no alcance se forem direcionados a ou de acesso provável por alunos crianças ou adolescentes. Educadores são destinatários dos programas de conscientização do art. 6º, § 2º. Conteúdo jornalístico com controle editorial tem regime próprio no art. 39, § 1º.

Famílias

O parágrafo único do art. 3º impõe cuidado ativo e contínuo, com ferramentas adequadas à idade. A lei não transfere à família a fiscalização que é da plataforma; soma os dois deveres. Na dúvida sobre um perfil, um grupo ou um arquivo, o caminho é o canal oficial da plataforma, o Disque 100 e a autoridade policial — não a investigação particular do conteúdo.

Empresas, clubes e associações

Sítio, aplicativo, grupo de mensagens ou inscrição on-line entram no alcance se o produto for direcionado a ou de acesso provável por criança ou adolescente (art. 1º). Deveres de prevenção (art. 6º), privacidade por padrão (art. 7º), verificação de idade (arts. 9º a 15), supervisão parental (arts. 16 a 18), jogos e caixa de recompensa (arts. 20 e 21), publicidade e perfilamento (arts. 22, 23 e 26) e contas de até 16 anos vinculadas ao responsável (art. 24). Guia prático ↓

Empresas, clubes e associações

Como se portar no ambiente virtual quando o público inclui criança ou adolescente

O alcance não é só da “big tech”. O art. 1º da Lei 15.211/2025 aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação (aplicação de internet, programa, sistema operacional, loja de aplicativos ou jogo conectado à rede — art. 2º, I) direcionado a crianças e adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de localização, fabricação, oferta ou operação. Clube, associação e empresa com sítio, aplicativo, grupo de mensagens ou inscrição on-line entram no radar quando o acesso por esse público é provável (parágrafo único: probabilidade de uso e atratividade; facilidade de acesso; grau significativo de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento).

Infográfico: guia prático da Lei 15.211/2025 para empresas, associações e clubes no ambiente virtual. Sete blocos: alcance do art. 1º (produto de TI direcionado ou de acesso provável); privacidade por padrão (art. 7º); deveres de prevenção (art. 6º); supervisão parental (arts. 17 e 18); canal de denúncia identificado (arts. 28 e 29); vedação de perfilamento publicitário e de caixa de recompensa (arts. 20, 22 e 26); vigência em 17 de março de 2026 e sanções do art. 35 (advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, teto de R$ 50 milhões por infração).
Guia prático · empresas, associações e clubes. Fonte: Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025 ↗. Vigência 17 de março de 2026 (Lei 15.352/2026, art. 19, que incluiu o art. 41-A).

Deveres de prevenção (art. 6º)

Medidas razoáveis desde a concepção (privacy by design — proteção desde o projeto) para prevenir e mitigar risco de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com: exploração e abuso; violência, intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e assédio; conteúdo que induza dano à saúde física ou mental; jogos de azar, apostas, tabaco, álcool e produtos vedados a esse público; publicidade predatória; conteúdo pornográfico. Programas de conscientização a crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes de suporte (art. 6º, § 2º). Planalto ↗

Privacidade por padrão (art. 7º)

Configuração no modelo mais protetivo disponível em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais (privacy by default — privacidade como ajuste de fábrica). Grau mais elevado por padrão. Escolha de configuração menos protetiva só depois de informação clara, acessível e adequada. Tratamento de dados não pode causar, facilitar ou contribuir para violação de privacidade — princípios do art. 6º da LGPD (Lei 13.709/2018).

Verificação de idade (arts. 9º a 15)

Conteúdo, produto ou serviço impróprio, inadequado ou proibido a menores de 18 anos: mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso, vedada a autodeclaração (art. 9º, § 1º). Lojas de aplicativo e sistemas operacionais: aferição proporcional e auditável; supervisão parental; sinal de idade por API (interface de programação) com minimização de dados, vedado compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito (art. 12 e § 1º). Dado coletado para verificar idade serve só para essa finalidade (art. 13). Download por criança ou adolescente depende de consentimento informado dos pais — vedada a presunção pelo silêncio (art. 12, § 2º).

Supervisão parental (arts. 16 a 18)

Informação sobre riscos e medidas de segurança, em conformidade com o art. 14 da LGPD (art. 16). Ferramentas acessíveis; aviso visível quando a supervisão estiver em vigor; limite e monitoramento de tempo de uso (art. 17). Padrão no mais alto nível de proteção. O art. 18 lista o que os pais devem poder fazer: privacidade da conta, restrição de compras, identificação de perfis de adultos com quem a criança se comunica, métricas de tempo, controles em língua portuguesa. Vedado projetar interface para enfraquecer essas salvaguardas (art. 18, § 2º).

Jogos e caixa de recompensa (arts. 20 e 21)

São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes — itens ou vantagens aleatórias mediante pagamento, sem conhecimento prévio do conteúdo; art. 2º, IV) em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da classificação indicativa (art. 20). Jogos com interação entre usuários observam as salvaguardas da Lei 14.852/2024, art. 16, e, por padrão, limitam a interação ao consentimento dos pais (art. 21).

Publicidade, perfilamento e redes até 16 (arts. 22, 23, 24 e 26)

Vedada a utilização de técnicas de perfilamento (classificar a pessoa para inferir comportamento, preferências ou consumo — art. 2º, V) para direcionar publicidade comercial a criança e adolescente, bem como análise emocional e realidades aumentada, estendida ou virtual para esse fim (art. 22). Vedada a criação de perfis comportamentais para publicidade, inclusive com dados da verificação de idade (art. 26). Monetização e impulsionamento de conteúdo que retrate criança ou adolescente de forma erotizada ou sexualmente sugestiva são vedados (art. 23). Contas de até 16 anos vinculadas ao responsável legal (art. 24).

Canal de denúncia

Notificação, retirada e abuso de denúncia (arts. 27 a 33)

Há dois ritos. O art. 27 cuida da comunicação às autoridades de conteúdo de aparente exploração, abuso, sequestro e aliciamento. Os arts. 28 a 33 cuidam do mecanismo de notificação do usuário e da retirada extrajudicial (sem esperar ordem judicial) quando a vítima, o representante, o Ministério Público ou entidade de defesa comunica o caráter ofensivo. Fonte: Lei 15.211/2025 ↗.

Infográfico: canal de denúncia da Lei 15.211/2025. Mecanismo obrigatório de notificação (art. 28); identificação do conteúdo e do autor da denúncia, com vedação à denúncia anônima no art. 29, parágrafo 2º; canal público e de fácil acesso (art. 29, parágrafo 3º); retirada independentemente de ordem judicial quando comunicados pela vítima, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa (art. 29); exceção de conteúdo jornalístico e com controle editorial (art. 29, parágrafo 4º); contestação da retirada (art. 30); combate ao uso abusivo do canal, com suspensão ou cancelamento de conta e comunicação às autoridades (arts. 32 e 33).
Canal de denúncia · arts. 27 a 33. Ponto central: o art. 29, § 2º, veda a denúncia anônima nesse rito de retirada. Isso não apaga o Disque 100 nem o registro na polícia judiciária — trata do procedimento no fornecedor. Lei 15.211/2025 ↗

Comunicação às autoridades (art. 27)

Fornecedores com produto ou serviço disponível no território nacional devem remover e comunicar às autoridades competentes conteúdos de aparente exploração, abuso, sequestro e aliciamento, na forma de regulamento. Retenção dos dados associados pelo prazo do art. 15 do Marco Civil (Lei 12.965/2014), salvo requerimento de prazo maior. O Decreto 12.880/2026 atribui à Polícia Federal o recebimento centralizado desses relatórios e autoriza o Centro Nacional de Triagem de Notificações.

Mecanismo de notificação (arts. 28 e 29)

Dever de disponibilizar mecanismo de notificação de violações (art. 28). Retirada do conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que comunicados pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa, independentemente de ordem judicial (art. 29). O mecanismo deve ser público e de fácil acesso (art. 29, § 3º). Conteúdo jornalístico e submetido a controle editorial não segue esse rito (art. 29, § 4º; art. 39, § 1º).

Por que não há denúncia anônima no art. 29, § 2º

A notificação, sob pena de nulidade, deve conter elementos que permitam a identificação técnica específica do conteúdo apontado como violador e a identificação do autor da notificação. A lei diz, no mesmo parágrafo: vedada a denúncia anônima. Em tese, o rito extrajudicial de retirada exige notificante identificável — para viabilizar contraditório, responsabilizar abuso de denúncia (arts. 32 e 33) e evitar censura privada sem autor. O Disque 100, o Conselho Tutelar e o inquérito policial têm regime próprio; não se confundem com este canal do fornecedor.

Contestação e abuso de denúncia (arts. 30, 32 e 33)

Quem publicou o conteúdo retirado tem direito a: notificação da retirada; motivo e fundamentação, inclusive se a análise foi humana ou automatizada; recurso de fácil acesso; prazos procedimentais (art. 30). Os arts. 32 e 33 obrigam o provedor a coibir uso do canal para censura, perseguição ou outra prática ilícita. Sanções internas: suspensão temporária da conta; cancelamento em reincidência ou abuso grave; comunicação às autoridades quando houver indício de infração penal. Devido processo interno: critérios objetivos, notificação, recurso e prazos (art. 33, § 2º).

LGPD no ECA Digital

Dado de criança não é material de marketing

O ECA Digital não substitui a LGPD (Lei 13.709/2018): soma deveres. O art. 3º da Lei 15.211/2025 manda garantir proteção prioritária, melhor interesse e nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança, nos termos do ECA (Lei 8.069/1990) e da LGPD. O art. 14 da LGPD já exigia tratamento em melhor interesse, com consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal quando o tratamento se fundar no consentimento, e informação clara e acessível.

Infográfico sobre proteção de dados de criança e adolescente no ECA Digital. Lei 15.211, de 2025:art. 3º (proteção prioritária e melhor interesse); art. 7º (privacidade por padrão no grau mais elevado); art. 13 (dado de idade só para verificar idade); art. 12, parágrafo 1º (minimização no sinal de idade por API); art. 16 (relatório de impacto quando o tratamento não for estritamente necessário à operação); art. 25 (regras documentadas nas redes sociais); arts. 22 e 26 (vedação de perfilamento para publicidade). Cruzamento com o art. 14 da LGPD, Lei 13.709/2018.
Proteção de dados · Lei 15.211/2025. Texto da lei no Planalto:Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025. Minimização: o dado de idade não vira perfil de marketing. LGPD: art. 14 da Lei 13.709/2018 ↗.

Minimização e finalidade única (arts. 12 e 13)

Sinal de idade por API observa o princípio da minimização de dados (tratar só o necessário): vedado compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito (art. 12, § 1º). Os dados coletados para verificação de idade podem ser utilizados unicamente para essa finalidade, vedado o tratamento para qualquer outro propósito (art. 13). Em tese, idade não vira público-alvo, score nem look-alike.

Relatório de impacto e redes (arts. 16 e 25)

Quando o tratamento de dados de criança ou adolescente não for estritamente necessário à operação do produto, o controlador (quem decide sobre o tratamento — LGPD, art. 5º, VI) mapeia riscos e elabora relatório de impacto, monitoramento e avaliação da proteção de dados, a ser compartilhado sob requisição da autoridade (art. 16, parágrafo único). Redes sociais devem prever regras específicas, concretas e documentadas, com base no melhor interesse (art. 25).

Vedação de perfilamento (arts. 22 e 26)

Não se usa perfilamento para publicidade comercial a esse público (art. 22). Não se criam perfis comportamentais a partir da coleta e do tratamento de dados pessoais — inclusive os obtidos na verificação de idade — nem de dados grupais e coletivos, para direcionar publicidade (art. 26). O dever de prevenção do art. 6º, V, alcança práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.

LGPD art. 14 + ECA Digital art. 3º e 7º

O art. 14 da LGPD continua a base: melhor interesse; consentimento específico quando o fundamento for consentimento; informação sobre os tipos de dados, a forma de utilização e os procedimentos para exercício dos direitos. O art. 3º da Lei 15.211/2025 remete expressamente à LGPD. O art. 7º fecha o ciclo: configuração mais protetiva por padrão e dever de não tratar dado de modo que viole privacidade. Autoridade de fiscalização: ANPD, designada pelo Decreto 12.622/2025.

Sanções

Art. 35 — multa, bloqueio e representante no País (art. 40)

Descumprimento das obrigações, com devido processo, ampla defesa e contraditório. Penalidades do art. 35 da Lei 15.211/2025, sem prejuízo de sanções cíveis, criminais ou administrativas de outras leis (ECA, LGPD, CDC, Marco Civil). Advertência e multa: autoridade administrativa (ANPD — Decreto 12.622/2025). Suspensão e proibição: Poder Judiciário (art. 35, § 5º).

IncisoSançãoQuem aplica
IAdvertência, com prazo de até 30 dias para medidas corretivas.ANPD
IIMulta simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício ou, ausente faturamento, de R$ 10,00 a R$ 1.000,00 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração. Atualização pelo IPCA (art. 35, § 4º).ANPD
IIISuspensão temporária das atividades. Se o infrator não implementar, ordem de bloqueio a prestadoras de conexão, pontos de troca de tráfego e resolução de nomes (art. 35, § 6º; Decreto 12.622/2025: Anatel e CGI.br).Judiciário
IVProibição de exercício das atividades — mesmo rito de bloqueio.Judiciário

Empresa estrangeira e filial (art. 35, § 2º)

Filial, sucursal, escritório ou estabelecimento no País responde solidariamente pelo pagamento da multa da estrangeira. Gradação: gravidade e extensão do dano; reincidência; capacidade econômica; finalidade social e impacto sobre o fluxo de informações (art. 35, § 1º).

Representante legal no País (art. 40)

Fornecedores do art. 1º devem manter representante legal no País com poderes para receber citações, intimações e notificações, responder perante Executivo, Judiciário e Ministério Público e assumir, em nome da estrangeira, as responsabilidades perante a administração pública. Sem representante, a execução da lei no território fica sem endereço. Relatório semestral em português se houver mais de um milhão de usuários crianças ou adolescentes no País (art. 31).

O art. 35, § 7º, o art. 36 e o art. 41 foram vetados na sanção. Texto do veto: Mensagem n. 1.307, de 17 de setembro de 2025 ↗. A regulamentação não pode resultar em vigilância massiva (arts. 34, § 1º, e 37, parágrafo único). Aplicação proporcional ao grau de interferência do fornecedor, ao número de usuários e ao porte (art. 39).

Checklist

O que conferir agora

Para quem opera produto digital, escola ou família. A lei está em vigor desde 17 de março de 2026.

  • 1
    Mapear se o produto é “de acesso provável” por criança ou adolescente no Brasil (art. 1º, parágrafo único) — mesmo com sede no exterior.
  • 2
    Verificação de idade que não seja autodeclaração, quando o conteúdo for impróprio a menores de 18 anos (art. 9º, § 1º).
  • 3
    Configuração mais protetiva por padrão (art. 7º) e ferramentas de supervisão parental em português (arts. 17 e 18).
  • 4
    Canal de notificação público e identificável (art. 29) e procedimento de retirada e de recurso (art. 30).
  • 5
    Comunicação de conteúdo de exploração e abuso às autoridades, com retenção de dados associados (art. 27), sem guardar o material além do que a lei autoriza.
  • 6
    Representante legal no País (art. 40) e, se houver mais de um milhão de usuários crianças ou adolescentes no território, relatório semestral em português (art. 31).
  • 7
    Escola: política de uso de aplicativo, ciência aos responsáveis, canal interno de reporte e encaminhamento ao Conselho Tutelar ou à autoridade quando a hipótese legal se configurar — sem circular o conteúdo.
  • 8
    Família: ativar a supervisão parental, recusar perfil sem idade conferida e, havendo suspeita de crime, registrar nos canais oficiais (Disque 100, polícia judiciária). Não reproduzir o arquivo.
O escritório

O que fazemos

Adequação de plataforma e de produto de IA ao ECA Digital, à LGPD (Lei 13.709/2018) e ao Marco Civil (Lei 12.965/2014); orientação a escolas e a famílias; atuação penal e cível quando o tipo da lei se configura — sempre sem expor vítima.

Plataformas e produtos de IA

Mapeamento do art. 1º, política de idade, supervisão parental, canais de notificação e representante no País. Cruzamento com a LGPD no tratamento de dados de criança e adolescente.

Escolas e famílias

Protocolo de reporte, o que a escola pode e não pode circular, e o que a família deve levar à autoridade.

Fontes oficiais

Leia a lei no Planalto

⚖️
Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025ECA Digital · vigência 17 de março de 2026
↗ ⚖️
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente
↗ ⚖️
Lei 15.487, de 6 de agosto de 2026Arts. 241-A e 241-B do ECA · oferta, armazenamento, divulgação
↗ ⚖️
Lei 13.441, de 8 de maio de 2017Infiltração policial na internet · DOU 9.5.2017
↗ ⚖️
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)Arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C
↗ ⚖️
Lei 15.352, de 2026 · art. 19Inclui o art. 41-A: vigência em 17 de março de 2026
↗ ⚖️
Decreto 12.622, de 17 de setembro de 2025ANPD como autoridade · bloqueio Anatel/CGI.br
↗ ⚖️
Decreto 12.880, de 18 de março de 2026Regulamenta a Lei 15.211/2025 · Política Nacional
↗ ⚖️
Mensagem de veto n. 1.307/2025Arts. 35 § 7º, 36 e 41 da Lei 15.211/2025
↗ ⚖️
Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018LGPD · art. 14 · dados de criança e adolescente
↗ ⚖️
Lei 12.965, de 23 de abril de 2014Marco Civil da Internet
↗ ⚖️
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990Código de Defesa do Consumidor
↗
Guia prático

ECA Digital — guia prático

Situação típica, calendário, direitos, indenização, fundamentos, portas de decisão, próximos passos, documentos e mapa mental.

Situação típica

Uso da imagem de criança/adolescente em plataforma, monetização, cyberbullying, exposição indevida ou pedido de retirada de conteúdo.

Calendário (quando nasce o direito)

  1. Publicação / coleta de dados / monetização — nasce o dever de cuidado e, quando a lei exigir, autorização/alvará.
  2. Ciência do responsável do conteúdo ofensivo ou irregular — marco para notificar plataforma e preservar prova.
  3. Notificação à plataforma / provedor — prazo de remoção conforme MCI / políticas / ordem judicial.
  4. Registro de BO / Conselho Tutelar — quando houver indício de crime ou risco.
  5. Pedido judicial de urgência — tutela para tirar do ar / proteger dados.
  6. Ação de indenização / obrigação de fazer — a partir do dano e da recusa injustificada.

Meus direitos

  • Proteção integral da criança e do adolescente (ECA + Lei 15.211/2025 — ECA Digital).
  • Exigir consentimento informado dos responsáveis e limites à exploração comercial da imagem.
  • Quando a lei exigir: alvará judicial para monetização/impulsionamento habitual da imagem de menor.
  • Pedir remoção de conteúdo ofensivo e preservação de logs.
  • Responsabilização civil de quem expõe indevidamente; plataformas conforme Marco Civil e dever de cuidado.
  • Medidas protetivas junto ao Conselho Tutelar / Justiça da Infância quando couber.
  • Dano moral com lastro na exposição.

Pedidos e indenização

Não há “tabela” de indenização. Parâmetros de leitura:

SituaçãoPremissaOrientação
RemoçãoConteúdo no arObrigação de fazer + multa diária típica em tutela
Monetização irregularReceita auferida com imagem de menor sem lastro legalPedido de cessação + eventual restituição/indenização
Exposição ofensivaPrints + dataMaterial + moral conforme gravidade (caso a caso)

Fundamentos jurídicos

  • ECA (Lei 8.069/90) — proteção integral, imagem, dignidade.
  • Lei 15.211/2025 (ECA Digital) — deveres em ambiente digital / monetização.
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) — notificação e responsabilidade de provedores.
  • LGPD (Lei 13.709/18) — dados de crianças e adolescentes (art. 14).
  • CC arts. 186, 187, 927 — responsabilidade civil.
  • Constituição arts. 227 e 5º (dignidade, imagem).

Duas portas de decisão

Porta A — Família / responsável

Preservar prova, notificar, pedir remoção, medidas protetivas; ação cível se necessário.

Porta B — Plataforma / criador / empresa

Compliance de autorização/alvará, resposta a notice-and-takedown, revisão de monetização com imagem de menor.

Próximos passos

  1. Salvar URLs, prints datados e IDs de perfil (acesso restrito ao caso).
  2. Notificar plataforma e ofensor por canal oficial.
  3. Conselho Tutelar / BO se houver risco ou crime.
  4. Tutela de urgência para remoção.

Documentos para processar

Essenciais

  • Prints/URLs datados do conteúdo (uso interno do caso)
  • Identificação do perfil/plataforma
  • Procuração / documentos do responsável legal
  • Comprovante de notificação à plataforma

Úteis se tiver

  • Contratos de publicidade / monetização
  • Alvará ou autorização existente
  • Protocolos de BO / Conselho Tutelar
  • Laudos / pareceres psicológicos (sigilo)
  • Histórico de denúncias na plataforma
  • Dados da empresa anunciante

Mapa mental

  1. Imagem de menor em plataforma
  2. Monetização / impulsionamento
  3. Consentimento e alvará
  4. Cyberbullying / exposição
  5. Notice-and-takedown
  6. LGPD de crianças e adolescentes
  7. Tutela de urgência
  8. Responsabilidade do provedor
  9. Medidas protetivas
  10. Indenização sem expor a vítima
  11. Prova digital preservada
  12. Compliance para criadores/marcas

Jurisprudência

Julgados sobre o tema, com link da decisão no tribunal

Dois julgados sobre os arts. 240 e 241-A do ECA, em casos de divulgação em ambiente digital. Antes de citar, confira a decisão no portal do tribunal pelo link de cada julgado.

TJPI · 2ª Câmara Especializada Criminal

0766225-12.2025.8.18.0000

Rel. José Vidal de Freitas Filho · j. 11.02.2026 · habeas corpus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus contra prisão preventiva pela imputação dos arts. 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em tese de captação e divulgação de imagens em rede social. A defesa alegou insuficiência de indícios, parecer ministerial pela liberdade provisória na origem e condições pessoais favoráveis. A Câmara manteve a preventiva: gravidade concreta, risco à ordem pública e proteção da vítima. O parecer ministerial de primeiro grau não vincula o juízo. Medidas cautelares diversas da prisão reputadas inadequadas. Ordem denegada.

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TJSC · 6ª Câmara Criminal

5025802-80.2022.8.24.0039

Rel. João Marcos Buch · j. 12.03.2026 · apelação criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação contra condenação pelos arts. 240 e 241-A do ECA. Preliminar de nulidade das provas digitais (prints de WhatsApp). No mérito, coação moral irresistível; subsidiariamente, consunção e dosimetria. Prints de WhatsApp, isolados, são frágeis (cadeia de custódia, CPP art. 158-A). A materialidade e a autoria, porém, restaram demonstradas por conjunto probatório autônomo. Os tipos dos arts. 240 e 241-A são autônomos e não se absorvem (STJ). Recurso desprovido.

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