Aluguel deu problema? Veja o seu lado
A mesma lei vale para os dois, com direitos diferentes. O inquilino só sai com ordem judicial. O proprietário cobra pela ação de despejo, nunca trocando a fechadura.
Quem aluga e quem é dono
Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato. Atendemos os dois lados, nunca as duas partes do mesmo caso.
Sou inquilino
Multa proporcional se sair antes (art. 4º). Transferido pelo emprego, avisando por escrito com 30 dias, não paga. A caução volta no fim, descontado só débito real ou dano além do desgaste (art. 38). Ninguém tira você à força: só com ordem judicial, e dá para evitar pagando a dívida no prazo (art. 62).
Sou proprietário
Atraso no aluguel: ação de despejo com cobrança dos aluguéis e encargos (art. 62). Em casos do art. 59, liminar para desocupar em 15 dias, com caução. Danos: compare com a vistoria de entrada. Aluguel defasado: revisional após 3 anos (art. 19).
Loja alugada
A renovatória (art. 51) exige contrato escrito, 5 anos de locação somados e 3 anos no mesmo ramo, proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato.
Vídeo: o tema em 1 minuto
Ouça o Douglas explicar
Narração de 1 minuto, em linguagem simples.
Podcast: a conversa completa
Resumo em formato de conversa, cerca de 1min30.
Leia o contrato
Garantia (fiador, caução, seguro), prazos e multa.
Vistoria com fotos
De entrada e de saída, com datas. Decide quem paga os danos.
Notifique por escrito
Atraso, saída antecipada ou reparo: tudo por escrito.
Tente o acordo
Muitos casos se resolvem sem processo.
Justiça, se precisar
Despejo, cobrança, revisional, renovatória ou defesa.
O que nunca fazer
Atitudes que viram processo contra quem as pratica.
- 🚩Trocar a fechadura A retomada é pela ação de despejo. Fazer por conta própria pode gerar indenização contra o proprietário.
- 🚩Cortar água ou luz Mesma regra: é proibido fazer justiça com as próprias mãos.
- 🚩Alugar sem contrato escrito Sem prova da locação, a ação pode ser perdida.
- 🚩Sair sem vistoria Sem a comparação com a vistoria de entrada, a discussão sobre danos fica difícil.
“Ausência de comprovação de que as partes tenham celebrado contrato de locação.”
— TJSP, 1001229-26.2022.8.26.0642, trecho literal da ementaProvas que cada lado deve guardar
Os mesmos documentos protegem inquilino e proprietário:
1. Contrato e aditivos
Com a garantia (fiador, caução ou seguro) e os prazos.
2. Vistorias, pagamentos e conversas
Vistoria de entrada e de saída com fotos datadas, recibos, boletos, notificações e mensagens.
Regra prática: tudo por escrito. Veja também o guia completo em /locacoes/.
O que fazer agora
Siga a ordem e guarde as provas.
- Revise o contrato e a vistoria — antes de assinar ou de cobrar, confira laudos e cláusulas.
- Notifique e tente o acordo — muitos casos se resolvem sem processo.
- Proprietário com aluguel atrasado — ação de despejo e cobrança; nunca troque a fechadura nem corte água ou luz.
- Inquilino ameaçado de saída à força — só ordem judicial tira você do imóvel. Fale com o escritório pelo WhatsApp.
Base legal
O que a lei diz, em uma linha, e a explicação técnica ao abrir cada item.
O que os tribunais decidem sobre locação
Ementas reais do banco do site (/locacoes/) que tratam de locação. O banco é pequeno e mistura casos de inquilino, proprietário e imobiliária, por isso não há classificação automática favorável/contrária: leia cada ementa.
Atraso no aluguel, com contrato escrito e prova dos débitos
Despejo pela via judicial: “SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, e determinar o despejo no prazo de 15 dias” (TJSP, 1000359-36.2024.8.26.0116).
Sem prova de que houve locação
“Ausência de comprovação de que as partes tenham celebrado contrato de locação.” (TJSP, 1001229-26.2022.8.26.0642).
Foi retirado à força, sem ordem judicial
“DESPEJO COERCITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.” (TJSC, 0301775-20.2018.8.24.0125).
Pedido de revisão sem prova do valor de mercado
“DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA REVISÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS INVIÁVEL.” (TJSC, 0313153-22.2017.8.24.0023).
✓ Tende a vencer quando…
- Carregando…
✕ Tende a perder quando…
- Carregando…
Síntese do escritório a partir das ementas do banco do site. Uso técnico e informativo; não é promessa de resultado.
Base de jurisprudência — locação
Ementas reais do banco do site que tratam de locação. Cada card traz a ementa integral. Pesquise por número, tribunal, relator ou palavra-chave.
Fonte: banco de ementas do site (/locacoes/). São todas as ementas do banco com o tema locação; o banco tem 27 ementas no total.
O tema nos principais veículos
Links para as matérias originais. Não reproduzimos o texto.
Douglas Vilar Sociedade de Advogados · OAB/PR 12.478 · Av. Affonso Camargo, 2491, sala 03, Jardim Botânico, Curitiba/PR. Conteúdo informativo; não constitui consulta, parecer nem promessa de resultado.