Alguém avisa que você ganhou um presente ou um brinde. Na entrega, o falso entregador cobra uma “taxa” pequena na maquininha ou pede uma “foto para confirmar a entrega”. Esta página explica, com as palavras das reportagens e das vítimas, como o golpe funciona, os sinais de alerta, o que fazer se você caiu e o que os tribunais têm decidido.
Segundo a Polícia Civil do Paraná, “os criminosos procuravam vítimas que estavam fazendo aniversário e se passavam por floriculturas ou lojas de chocolate. Alegavam que precisavam entregar à vítima um presente e que iriam cobrar uma taxa referente ao motoboy” (delegado Emmanoel David, ao g1 PR). Hoje o golpe tem duas versões principais.
A vítima paga uma “taxa de entrega” pequena (R$ 4,99, R$ 5,90, R$ 7,90, R$ 8,95, R$ 10 a R$ 15, nos casos noticiados). A máquina é adulterada, tem o visor encoberto ou o entregador diz que “não passou” e usa uma segunda máquina. Depois aparecem compras de milhares de reais.
Nova variação (EPTV/g1, 24/10/2026): a entregadora traz um brinde, como uma panela de pressão, e diz que precisa “tirar uma foto minha pra poder mostrar que ela me entregou em mãos”. A selfie é usada no reconhecimento facial do banco para abrir conta, emitir cartão e tirar dinheiro.
O contato vem no dia do seu aniversário ou logo após uma compra on-line. A caixa traz “nome, sobrenome e selo de identificação” e o logotipo de uma loja conhecida. O valor da taxa é pequeno, para você não desconfiar.
Mensagem de texto ou rede social: “uma encomenda feita por uma pessoa que não podia dizer o nome, era surpresa”.
Um homem ou mulher “uniformizado” aparece com flores, cesta de chocolates ou brinde.
“Só teria que pagar a entrega de 5,90”, ou uma selfie “para confirmação de recebimento”.
Simula erro, troca de máquina, pede o cartão de novo, oferece buscar “um papel com o QR Code” do Pix e some.
Compras de R$ 1.500 a R$ 24.999,99 no cartão, saques de madrugada ou conta e empréstimo abertos em seu nome.
“Eu tenho uma entrega pra você.” “Não, mas eu não pedi nada.” “Não, mas é um brinde. É um brinde que você ganhou.”
A entregadora sugeriu que o brinde vinha “por você ter aberto conta no Mercado Pago” e tirou a selfie. Na madrugada seguinte: “Eles fizeram uma conta com o meu nome. Eles fizeram um cartão com o meu nome de débito”. Retiradas de R$ 807,77 e R$ 1.461,02. Um idoso da mesma cidade perdeu R$ 34 mil.
“Muito cuidado, nunca mais passar o cartão para as pessoas que ficam dizendo que a máquina não está funcionando, que o cartão não está funcionando. Isso é golpe.”
A vítima perdeu R$ 10 mil no dia do aniversário. A reportagem informa mais de 300 boletins de ocorrência no Paraná em um semestre e ao menos 30 maquininhas apreendidas pela delegacia de estelionatos de Curitiba. Também cita a troca do cartão por outro “da mesma bandeira, da mesma cor”.
“Quando a pessoa saía para receber o suposto presente, os suspeitos entregavam o produto e diziam que precisavam tirar uma foto para comprovar a entrega.” (promotor Ângelo Ansanelli Júnior, MPMG)
Os denunciados se passavam por funcionários do Boticário e do Mercado Livre. Quando uma vítima recusou a foto, o suspeito pediu um copo d’água e fez o reconhecimento facial enquanto ela saía. O prejuízo estimado foi de R$ 80 mil.
Brinde, flores ou cesta “surpresa” de alguém que “não pode dizer o nome”. Na dúvida, ligue para quem teria enviado ou para a loja, pelo canal oficial.
Presente de verdade não cobra frete de quem recebe. Taxa “simbólica” na porta é o principal sinal.
Loja on-line não exige selfie para entregar produto. Recuse foto e biometria facial (especialista ouvido pela EPTV).
Erro, segunda maquininha, pedir para inserir o cartão de novo, visor encoberto ou trincado.
Nunca entregue o cartão. Confira se o cartão devolvido é mesmo o seu.
A vítima de Orlândia percebeu que a entregadora “tava muito nervosa” quando foi questionada. Pare a conversa e chame a polícia pelo 190.
O banco presta serviço ao consumidor e responde pela segurança das operações (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). A Súmula 479 do STJ diz: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Nas decisões abaixo, o ponto central costuma ser se o banco deixou passar operações atípicas, de valor alto e em sequência, sem bloquear ou confirmar.
O TJPR já decidiu que o uso do cartão e da senha pela vítima, enganada sobre o valor, não afasta por si só a responsabilidade do fornecedor. Mas há decisões em sentido contrário.
Contestar rápido pesa a favor. Várias decisões criticam o banco que não comprovou ter tentado o chargeback.
O dano moral não é automático: em muitos casos o tribunal manda devolver o valor, mas nega a indenização moral. A culpa da vítima também pode reduzir ou afastar o ressarcimento.
Acórdãos do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o golpe do presente e o golpe da maquininha com falso entregador, com o trecho inicial da ementa como publicado e link para a íntegra no portal oficial do TJPR. 22 favoráveis à vítima e 7 contrárias ou parciais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DA MAQUININHA”. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.
Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PRESENTE FALSO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Melissa De Azevedo Olivas · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PRESENTE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PRESENTE FALSO. TRANSAÇÃO EM VALOR DIVERSO DO INFORMADO. OPERAÇÃO CONTESTADA IMEDIATAMENTE JUNTO AO BANCO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Melissa De Azevedo Olivas · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1° RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO – PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO “GOLPE DO PRESENTE” OU “GOLPE DA MAQUININHA” AO TENTAR EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA DE SUPOSTO PRESENTE ENVIADO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO – MAQUINETA DO CARTÃO POSSIVELMENTE ADULTERADA - ESTELIONATÁRIOS QUE EFETUARAM TRANSAÇÕES…
Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Jaime Souza Pinto Sampaio · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO PRESENTE FALSO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Melissa De Azevedo Olivas · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICADA. NO MÉRITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. “GOLPE DO PRESENTE”. VALOR QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO DA COMPRA LOGO APÓS O RECEBIMENTO DE MENSAGEM INFORMANDO A TRANSAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANTEVE INERTE. APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO INCONTESTE DE VERACIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. “GOLPE DO PRESENTE”. VALOR QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO DA COMPRA LOGO APÓS O RECEBIMENTO DE MENSAGEM INFORMANDO A TRANSAÇÃO. APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO INCONTESTE DE VERACIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso · Íntegra no portal do TJPR ↗
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. “GOLPE DA MAQUININHA” /FALSO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda · Íntegra no portal do TJPR ↗
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELOS CONSUMIDOR. COMPRAS COM CARTÃO COM CHIP E SENHA. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESSARCIMENTO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Adriana De Lourdes Simette · Íntegra no portal do TJPR ↗
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL”. GOLPE DO FALSO PRESENTE OU DA FALSA ENTREGA. LANÇAMENTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Golpe do “falso presente” ou da “falsa entrega”. Ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não obstante tenha a autora cedido a “golpe” amplamente noticiado nos meios de comunicação, não se pode olvidar, no caso em exame, a culpa da instituição financeira, ao não impedir o aperfeiçoamento de operações no cartão de crédito com nítidas características fraudulentas,…
Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE. “GOLPE DA MAQUININHA”. OPERAÇÕES ATÍPICAS. SEQUENCIAIS EM VALORES EXPRESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEVIDAMENTE MANTIDAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso · Íntegra no portal do TJPR ↗
Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória e indenizatória. Legitimidade da instituição financeira. Transação não reconhecida em cartão de crédito. Golpe da maquininha. Display adulterado. Acionamento imediato do call center. Movimentações em padrão atípico. Perfil de consumo do consumidor que não foi observado. Súmula 479, stj. Responsabilidade de aplicativo de entrega pela conduta dos entregadores. Dano moral configurado. Valor arbitrado adequado ao caso concreto. Parcial conhecimento do recurso da instituição financeira e desprovimento. Desprovimento do recurso do aplicativo de entregas.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA MAQUININHA. ENTREGA DE “PRESENTE”. PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA AO MOTOBOY NO CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE VALORES EXORBITANTES NA CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE. CONTESTAÇÃO DA COMPRA E PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES IMEDIATAMENTE APÓS O GOLPE. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK RECUSADO SEM JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO VERIFICADA. DEVER DE SEGURANÇA. ART. 14, §1º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. SÚMULA 479 DO STJ. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Manuela Tallão Benke · Íntegra no portal do TJPR ↗
Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Golpe da maquininha perpetrado por entregador de aplicativo. Responsabilidade da ré pela atuação de seus prepostos. Devolução de valores mantida. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Desprovimento de ambos os recursos.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA MAQUININHA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE – PARTE AUTORA QUE, APÓS SER ABORDADA POR TERCEIRO QUE DIZIA SER VENDEDOR DO MERCADO LIVRE, FOI VÍTIMA DE FRAUDE– NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO E CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS - TRANSAÇÃO DESASSOCIADA DO PADRÃO DO CONSUMO DO AUTOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC).…
Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Maria Roseli Guiessmann · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. “GOLPE DA MAQUININHA”. PAGAMENTO DE TAXA DE ENTREGA AO MOTOBOY. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DO CHARGEBACK VISANDO EVITAR OS PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE RESTITUIR. MANTIDA. A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ NÃO CAUSA DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. “GOLPE DA MAQUININHA”. PAGAMENTO DE TAXA DE ENTREGA AO MOTOBOY. COMPRA REALIZADA MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO INFORMADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. PROVA DE QUE O VALOR DEBITADO DESTOAVA DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Letícia Zétola Portes · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. “GOLPE DA MAQUININHA – ENTREGA DE PRESENTE”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGRA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANO MATERIAL DEVIDO. MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA MAQUININHA. ENTREGA DE “PRESENTE”. PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA AO MOTOBOY NO CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE VALORES EXORBITANTES NA CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE. CONTESTAÇÃO DA COMPRA E PEDIDO DE EXTORNO DOS VALORES IMEDIATAMENTE APÓS O GOLPE. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK RECUSADO SEM JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO VERIFICADA. DEVER DE SEGURANÇA. ART. 14, §1º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. SÚMULA 479 DO STJ. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Manuela Tallão Benke · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA MAQUININHA. IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO.PAGAMENTO EFETUADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Letícia Zétola Portes · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS 01 E 02 (PAGSEGURO E IFOOD). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PAGSEGURO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MERA INTERMEDIAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. “GOLPE DO DELIVERY”. “GOLPE…
Rel.: Juiz De Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos · Íntegra no portal do TJPR ↗
Estas decisões mostram onde o pedido costuma falhar: transferência feita pela própria vítima, falta de cautela reconhecida como culpa concorrente e ausência de prova de dano moral.
Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Apelação cível. Golpe do presente/floricultura. Culpa concorrente da consumidora. Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso da autora prejudicado.
Ponto de atenção: Culpa concorrente: restituição reduzida.
Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto · Íntegra no portal do TJPR ↗
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. “GOLPE DO BRINDE”. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE COMPRA DESCONHECIDA PARA RECEBIMENTO DE PRESENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVENTIVA DO REQUERIDO, NO SENTIDO DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS TRANSAÇÕES ATÍPICAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INALTERADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO.
Ponto de atenção: Culpa concorrente reconhecida; dano moral afastado.
Rel.: Desembargador Fernando Ferreira De Moraes · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. FRAUDE. “GOLPE DO PRESENTE”. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE QUANTO AO DANO MORAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ponto de atenção: Banco resolveu administrativamente; dano moral afastado.
Rel.: Juíza De Direito Substituto Helênika Valente De Souza Pinto · Íntegra no portal do TJPR ↗
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COMPRA REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. QUANTUM AFASTADO (R$880,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal, passo…
Ponto de atenção: Dano moral afastado (R$ 880,00).
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Maria Roseli Guiessmann · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PRESENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. AUTORA QUE CONFESSA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INEXISTENTE. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ponto de atenção: Vítima transferiu valores voluntariamente: banco isento (art. 14, §3º, II, CDC).
Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – PRECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NAS PROVAS ATÉ ENTÃO APRESENTADAS. “GOLPE DA MAQUININHA”. PAGAMENTO DE TAXA DE ENTREGA AO MOTOBOY. COMPRA REALIZADA MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO INFORMADO. FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DE QUE O VALOR DEBITADO DESTOAVA DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DO CLIENTE. ÕNUS QUE COMPETIA A AUTORA,…
Ponto de atenção: Improcedência mantida: compra com chip e senha, culpa exclusiva do consumidor.
Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior · Íntegra no portal do TJPR ↗
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. AUTORA QUE FOI ABORDADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO QUE EXIGIU PAGAMENTO DE TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO DESTOAVA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ponto de atenção: Golpe da maquininha por falso funcionário de cartório: fortuito externo, banco isento.
Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres · Íntegra no portal do TJPR ↗
Segundo a polícia, as máquinas usadas são adulteradas para cobrar valores maiores ou copiar dados e senha do cartão. Em outros casos, o golpista troca a máquina ou o próprio cartão.
Sim. Nos casos de Orlândia (SP) e Formiga (MG), a foto foi usada no reconhecimento facial para abrir contas, emitir cartão e contratar empréstimos. Avise o banco e consulte o Registrato.
Não há resposta automática. Há muitas decisões que mandam devolver quando a operação fugiu do seu perfil e o banco não bloqueou, e há decisões que negam quando a vítima fez transferência voluntária ou faltou cautela. Depende das provas do caso.
Pode ter. O TJPR já decidiu que a senha digitada sob engano não afasta, por si só, a responsabilidade do banco. Mas há decisões contrárias, listadas acima.
Avise o banco no mesmo dia. No Pix, o MED pode ser pedido em até 80 dias. Para ação judicial de consumo, o prazo geral é de 5 anos (art. 27 do CDC), mas agir cedo preserva as provas.
No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado na primeira instância. Mesmo assim, uma orientação jurídica ajuda a organizar as provas.
Fale com o escritório pelo WhatsApp. Atendimento em Curitiba: Rua Alberto Folloni, 700 (sede) e Av. Affonso Camargo, 2491, sala 03, Jardim Botânico.
