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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COMITENTE. 1. Na espécie, o ora agravante, corretor de imóveis, foi contratado por uma empresa para prospectar imóveis que se encaixariam nas instruções do contratante. 2. Nessa hipótese, a eventual comissão de corretagem é devida, em tese, pelo comitente, ou seja, a empresa que contratou os serviços do profissional. Não tem, portanto, a ora recorrida, vendedora do imóvel, obrigação de pagar a comissão de corretagem, pois o corretor com ela não tem nenhum vínculo contratual. 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 764.135/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) STJ — AgInt no AREsp 764135 / SP — T4 - QUARTA TURMA — j. 12/03/2024

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. 1. Caso concreto em que o corretor de imóveis pretende o recebimento de comissão por ter intermediado a celebração de contrato de compromisso de parceria para loteamento urbano. 2. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Precedentes. 3. Conforme expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, em razão da atuação do corretor, os recorridos celebraram com a empresa Realiza Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras LTDA um "contrato de compromisso de parceria para loteamento urbano". 4. Inegável o benefício patrimonial obtido pelos recorridos com a parceria realizada, pois a gleba de terra rural, sem uso e benfeitorias, foi transformado em um empreendimento imobiliário de grande porte. 5. Deve ser remunerada a atuação do corretor que, no caso concreto, promoveu a aproximação dos seus contratantes com a interessada em assumir o loteamento, em razão do inegável resultado útil obtido. 6. Diante das particularidades do caso concreto e para evitar o "bis in idem", a comissão de corretagem deve observar o sugerido pelos próprios recorridos. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.765.004/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 5/12/2018.) STJ — REsp 1765004 / SP — T3 - TERCEIRA TURMA — j. 27/11/2018

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda de imóvel, posteriormente desfeita após a descoberta de ação de desapropriação sobre o bem. 2. Acórdão recorrido que mantém a sentença de procedência do pedido ao fundamento de que o corretor de imóveis atingiu o resultado previsto no contrato de mediação, aproximando as partes até a celebração do compromisso de compra e venda, ulteriormente desfeito por fato alheio à vontade dos contratantes. 3. Segundo o art. 725 do CC/2002, é devida a remuneração ao corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não se concretize em virtude de arrependimento das partes. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à comissão depende da efetiva aproximação entre as partes contratantes, fruto do esforço do corretor, criando um vínculo negocial irretratável. 5. Somente com a análise da situação concreta poderá o julgador concluir pelo cabimento, ou não, da comissão de corretagem, observando os contornos fáticos e as provas produzidas na instrução processual. 6. Não cabe o pagamento de comissão de corretagem quando, apesar da celebração de compromisso de compra e venda, a negociação se revele precária e incompleta em relação à análise dos documentos concernentes ao imóvel e ao vendedor, subordinando o pagamento do sinal à higidez das certidões cartorárias. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.272.932/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) STJ — REsp 1272932 / MG — T3 - TERCEIRA TURMA — j. 26/09/2017

Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação imobiliária. Resultado útil. Desistência motivada no primeiro negócio e posterior conclusão com empresa do mesmo grupo econômico. Rateio da comissão entre múltiplos corretores. Juros de mora a partir da citação. Recursos de apelação de ambas as partes conhecidos e não providos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Barigui Empreendimentos e Participações Ltda. e por Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A. contra sentença que, em ação de cobrança de comissão de corretagem, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento proporcional da comissão, no valor de R$ 80.000,00, reconhecendo a existência de intermediação com resultado útil, aplicando o rateio previsto no art. 728 do Código Civil e fixando juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de comissão de corretagem; (ii) houve intermediação exitosa apta a gerar direito à remuneração do corretor, mesmo diante de desistência motivada no primeiro contrato e posterior conclusão do negócio com empresa do mesmo grupo econômico; (iii) é devida a comissão integral ou se deve ser aplicado o rateio da remuneração entre os corretores envolvidos, nos termos do art. 728 do Código Civil; e (iv) qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, sendo suficiente, para esse exame, a imputação feita na petição inicial quanto à responsabilidade da ré pelo inadimplemento do contrato de corretagem. 4. O contrato de corretagem configura obrigação de resultado, sendo devida a remuneração quando a atuação do corretor promove a aproximação das partes e contribui de forma relevante para a efetivação do negócio, ainda que a conclusão ocorra posteriormente e sem sua presença física. 5. Embora o primeiro contrato de compra e venda não tenha se concretizado em razão de desistência motivada da compradora, restou evidenciado que a intermediação realizada foi determinante para a posterior celebração do negócio com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, restabelecendo o nexo causal necessário ao direito à comissão. 6. Inexistindo ajuste válido e comprovado acerca da divisão da corretagem, e tendo participado mais de um corretor da intermediação, impõe-se a aplicação do art. 728 do Código Civil, com o rateio igualitário da remuneração. 7. Não havendo cláusula contratual que estabeleça termo certo para o adimplemento, e sendo controvertida a própria existência da obrigação, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos dos arts. 397 e 405 do Código Civil. IV. Dispositivo 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Mantida integralmente a sentença, inclusive quanto ao valor da comissão de corretagem fixado em R$ 80.000,00, ao rateio da remuneração entre os intermediadores e ao termo inicial dos juros de mora, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 397, 405, 722, 724, 725 e 728; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 373, I e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.6.2024, DJe 19.6.2024; STJ, REsp n. 1.364.574/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.10.2017, DJe 30.11.2017; TJPR, Apelação Cível n. 0012426-68.2020.8.16.0019, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Osvaldo Canela Júnior, j. 4.4.2025. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000621-41.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 07.07.2026)

Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROFISSIONAL CREDENCIADO QUE OFERECE SERVIÇOS PARA APROXIMAÇÃO DE VENDEDORA E COMPRADOR DE IMÓVEL PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCONTROVÉRSIA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO SEM A INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR QUE APRESENTA AS PARTES E REALIZA PROPOSTAS PARA AMBOS. VENDEDORA E COMPRADOR QUE SIMULAM DESINTERESSE NO NEGÓCIO APÓS MESES DE NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA PELO CORRETOR. ASSINATURA DO CONTRATO DIAS APÓS E EM TERMOS SEMELHANTES AOS PROPOSTOS PELO PROFISSIONAL. SIMULAÇÃO DE DESINTERESSE VERBAL. CONLUIO EM ATITUDE ILÍCITA EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO NO VALOR DE 6% DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Caso em Exame1. Trata, na origem, de ação de cobrança, onde o autor, corretor de imóveis, alega ter apresentado as partes vendedora e comprador, auxiliando na composição do negócio e sem receber comissão.2. O Juízo de Origem reconhece ser incontroverso, que o corretor realiza o trabalho de aproximação das partes, e realizam o negócio de compra e venda, condenando, assim, comprador e vendedora ao pagamento de comissão de forma solidária. Questão em Discussão3. Cinge a controvérsia em avaliar caso é devida a comissão de corretagem no caso concreto e quem seriam os responsáveis (vendedora, comprador ou ambos). Razões de decidir4. O contrato de corretagem de bem imóvel é um acordo pelo qual uma pessoa ou empresa (comitente) encarrega um corretor (ou imobiliária) de intermediar a compra, venda, locação ou permuta de um imóvel. O corretor atua aproximando as partes interessadas, mediante o pagamento de uma comissão. 5. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o recorrido (corretor) é a pessoa que apresenta a Apelante 01 (vendedora) ao Apelante 02 (comprador), para fins de compra e venda de imóvel localizado na cidade de Cambé.6. O Recorrido, ao protocolar a demanda na origem, apresenta uma série de provas documentais para sustentar sua atuação como corretor das partes para realização da compra e venda do imóvel mencionado. Além disso, em seus depoimentos, as partes confessam que a aproximação ocorre em razão do Recorrido. 7. As mensagens trocadas entre as partes são diversas, em variados dias, demonstrando claramente que o corretor realiza a apresentação e aproximação da parte compradora e parte vendedora, auxiliando ambos a fechar uma proposta adequada mutuamente. 8. Na sequência, percebe-se que os Apelantes (vendedora e comprador), em conluio, firmam contrato de compra e venda sem indicação da existência do corretor de imóveis – ainda que ambos estivessem cientes da participação imprescindível do mesmo.9. As tratativas, intermediadas pelo corretor e Apelado, iniciaram em outubro de 2022 e foram até dezembro, quando as partes informam o desinteresse em prosseguir as negociações e interrompem a comunicação com o corretor.10. Todavia, identificando que a loja de móveis do Apelante comprador estava instalada no imóvel em questão, o Recorrido corretor o interpela e descobre que o negócio efetivamente ocorreu. 11. O valor combinado para a venda e a forma de pagamento são semelhantes a uma das propostas sugeridas pelo corretor e recusada pelas partes vendedora e compradora em simulação.12. Destarte, existe a recusa da proposta por pagamentos anuais, conforme intermediado pelo corretor e, dias após, as partes firmam contrato nesses exatos termos, com quatro parcelas, sendo uma por ano. 13. No contrato, as partes incluem declarações falsas, constando que inexistiu qualquer intermediação por corretor e que a vendedora teria sido procurada diretamente pelo comprador. 14. É evidente a irregularidade perpetrada por ambos os contratantes, ao declararem a ausência de aproximação das partes por um corretor de imóveis e, ainda, a sua intermediação até dias antes do termo ser assinado. O parágrafo segundo contém a isenção de responsabilidade da vendedora lastreada em uma inverdade, pois considera, expressamente, que a vendedora declara ter sido diretamente procurada pelos compradores.15. A tentativa de excluir uma responsabilidade solidária, no caso, não alcança o objetivo, pois a tratativa entre os contratantes, de forma dissimulada, não atinge o direito do prestador de serviços, corretor de imóveis, em receber de ambos ou de qualquer deles solidariamente.16. Ciente da alta probabilidade do corretor Apelado exigir a contraprestação por seu serviço, bem como sua responsabilidade solidária, a Apelante vendedora prevê no contrato norma de direito de regresso (parágrafo terceiro da cláusula terceira), nos seguintes termos: “a parcela acima referida deverá ser paga em até 30 (trinta) dias do efetivo desembolso da VENDEDORA caso seja responsabilizada pelo pagamento”. 17. Assim, inexiste ilegitimidade passiva da Apelante 01 (vendedora do imóvel) ou do Apelante 02 (comprador do imóvel), pois ambos foram assessorados pelo corretor de imóveis, que assim se apresentou às partes, realizando a aproximação e auxiliando na fixação dos termos do contrato, que, dias após se concretizou.18. A sentença condena as partes ao pagamento de comissão de corretagem na ordem de 6% do valor da venda, o que está de acordo com a tabela do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao prever de 6% a 8% em caso de intermediação de compra e venda de imóveis urbanos. 19. Diante do não provimento das Apelações Cíveis 01 e 02, ambos os recorrentes devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do parágrafo onze do artigo 85 do CPC. IV – Dispositivo e tese20. Apelações Cíveis conhecidas e não providas. Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida quando comprovada a intermediação do corretor, ainda que verbalmente contratada, desde que ocorra aproximação das partes e concretização do negócio. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 722 a 729 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.900.945/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001938-33.2023.8.16.0186 - Ampére - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 20.10.2025 (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004658-72.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.06.2026)

CÍVEL - DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. ÔNUS DA PROVA. I. Caso em exame: Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de comissão de corretagem. Os apelantes sustentam que a negociação do imóvel ocorreu diretamente Ementa: CÍVEL - DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. ÔNUS DA PROVA. I. Caso em exame: Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de comissão de corretagem. Os apelantes sustentam que a negociação do imóvel ocorreu diretamente entre amigos de longa data e que a cláusula de intermediação foi inserida na escritura pública de forma fraudulenta e sem leitura prévia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber: a) se a amizade prévia entre as partes da compra e venda exclui o direito à comissão de corretagem; b) se a presunção de veracidade da escritura pública foi elidida por prova robusta de vício de consentimento; c) se há impacto de investigações criminais externas no desfecho da lide. III. Razões de decidir: A escritura pública lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública e faz prova plena das declarações nela contidas, nos termos do Art. 215 do Código Civil. O tabelião substituto confirmou em informações oficiais que o ato foi integralmente lido às partes antes da assinatura, o que afasta a alegação de erro ou inserção sorrateira de cláusula. A relação de amizade entre comprador e vendedor não impede a contratação de corretor de imóveis para assessoria e aproximação útil. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor (Art. 373, II, do CPC). Inquéritos policiais sem conclusão ou processos sobre negócios distintos não possuem força probatória para anular instrumento público hígido. IV. Dispositivo: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1095759-67.2020.8.26.0100; Relator (a)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A ASSINATURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto pelo vendedor réu contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento da comissão de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A ASSINATURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto pelo vendedor réu contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento da comissão de corretagem (R$ 30.000,00). II. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa e analisar a validade da cobrança de comissão de corretagem diante da assinatura do compromisso de compra e venda pelo vendedor réu e pelos compradores, mas ausência de assinatura da esposa do réu. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Desnecessária a prova oral para depoimento pessoal da autora, dos corretores e esposa do réu. Corretora imobiliária autora que procedeu a aproximação de vendedor e compradores, restando obtido o resultado útil com a assinatura do compromisso de compra e venda pelo vendedor e único proprietário réu e pelos compradores. Vendedor que após dois dias se arrepende do negócio e envia notificação de desistência sob justificativa de ausência de outorga uxória pela esposa. Autora que em contranotificação alertou o vendedor sobre a desnecessidade da outorga da esposa porque o imóvel foi adquirido antes do casamento em comunhão parcial de bens e das consequências do desfazimento do negócio. Compromisso de compra e venda que tem natureza obrigacional e dispensa outorga uxória, que sequer era necessária porque o bem era de propriedade do réu pela aquisição anterior ao matrimônio. Arrependimento posterior que não afasta a obrigação de pagamento da comissão de corretagem (art. 725 do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas documentais afasta a necessidade de dilação probatória. 2. A comissão de corretagem é devida pela aproximação das partes e resultado útil obtido pela assinatura do compromisso de compra e venda , mesmo com arrependimento posterior. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1007525-77.2025.8.26.0248; Relator (a)

Apelação cível. Corretagem imobiliária. Intermediação de venda de fração ideal de imóvel industrial. Distrato do compromisso de compra e venda celebrado com terceiro adquirente. Exercício de direito de preferência por coproprietário. Artigo 504 do Código Civil. Sentença de improcedência. Insurgência da imobiliária Ementa: Apelação cível. Corretagem imobiliária. Intermediação de venda de fração ideal de imóvel industrial. Distrato do compromisso de compra e venda celebrado com terceiro adquirente. Exercício de direito de preferência por coproprietário. Artigo 504 do Código Civil. Sentença de improcedência. Insurgência da imobiliária autora. Alegação de que o distrato firmado entre vendedor e comprador não afasta obrigação de pagamento de comissão a terceiro. Sustentação de que a intermediação foi eficaz e que a venda posterior ao coproprietário decorreu diretamente da atuação da corretora . Prova testemunhal indicando que o vendedor reconhecia a existência de comissão devida. Demonstração de que a atuação da corretora contribuiu para a concretização do negócio posteriormente celebrado entre os coproprietários. Irrelevância de inexistência de cláusula de exclusividade quando demonstrado nexo causal entre a atividade do corretor e a conclusão do negócio. Aplicação do artigo 725 do Código Civil. Direito à comissão quando o negócio se realiza em decorrência da aproximação das partes promovida pelo corretor , ainda que posteriormente concluído diretamente entre os interessados ou mediante exercício de preferência legal. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP;  Apelação Cível 1023090-40.2024.8.26.0564; Relator (a)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto pelos embargantes-executados contra sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto pelos embargantes-executados contra sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, representado por contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária e notas promissórias. Os compradores, embargantes-executados alegam que o negócio não se concretizou devido à não aprovação do financiamento habitacional, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos. II. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da comissão de corretagem prevista em contrato firmado com a intermediadora exequente, diante da alegação dos compradores-executados que o negócio não se concretizou porque o financiamento foi negado. III. Razões de Decidir: O contrato de corretagem foi devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas e resultou na aproximação de compradores e vendedora, sendo alcançado o resultado útil com a assinatura do compromisso de compra e venda de imóvel , cumprindo o objetivo de intermediação. Embargantes-executados que alegam que o financiamento foi recusado, mas não comprova as razões da recusa e o distrato com a vendedora. No contrato firmado entre os compradores e a imobiliária, ela não assumiu a obrigação de obtenção de financiamento em favor dos compradores, inexistindo falha na prestação de serviços. A negativa de financiamento não afasta a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, conforme art. 725 do CC, que prevê a remuneração ao corretor pelo resultado útil alcançado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Comissão devida. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A comissão de corretagem é devida quando o corretor alcança o resultado útil de aproximação das partes e assinatura do compromisso de compra e venda . 2. A negativa de financiamento não desobriga o pagamento da comissão de corretagem se não houve falha na prestação de serviços da intermediadora. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1016737-39.2025.8.26.0405; Relator (a)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. CADEIA DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOLIDARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por instituição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. CADEIA DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOLIDARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, securitizadora de créditos e incorporadora imobiliária contra sentença que julgou procedente a ação para rescindir contrato de compromisso de compra e venda de lote integrante de empreendimento imobiliário, reconhecendo a culpa das rés, e condená-las solidariamente à restituição das quantias pagas pelos autores. As recorrentes sustentam, em síntese, a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento, a inexistência de coligação contratual, a ilegitimidade passiva de instituição financeira e securitizadora, a regularidade da alienação fiduciária, a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a legalidade da retenção da comissão de corretagem e a modificação do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os contratos de compromisso de compra e venda e de financiamento por cédula de crédito bancário configuram contratos coligados no âmbito de relação de consumo; (ii) saber se as rés integram cadeia de fornecimento apta a ensejar responsabilidade solidária; (iii) saber se é cabível a rescisão contratual com restituição das quantias pagas, à luz do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se é devida a restituição da verba referente à comissão de corretagem; e (v) definir o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o compromisso de compra e venda do lote foi celebrado com expressa indicação de quitação do preço mediante financiamento obtido pelos autores junto à corré instituição financeira, posteriormente endossado à securitizadora, circunstância que evidencia a coligação contratual e a atuação conjunta das rés na concretização do negócio. 4. Tratando-se de relação de consumo, a quitação formal do preço não tem o condão de desvincular a incorporadora do negócio, sobretudo quando demonstrado que o financiamento foi indicado pela própria vendedora, configurando ajuste de interesses e integração das rés na mesma cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Inexistência de prova de efetiva transferência integral dos valores financiados à vendedora, aliada ao pagamento apenas de quantia inicial pelos autores, autoriza o reconhecimento de que o preço foi, na prática, parcelado por meio de financiamento, atraindo a incidência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e legitimando a resolução contratual com restituição das prestações pagas. 6. Contrato celebrado não tratou de mera cessão de direitos aquisitivos, mas de venda do próprio imóvel , sendo irrelevante a invocação da legislação específica da alienação fiduciária, especialmente diante da ausência de registro da garantia na matrícula do imóvel e da prevalência das normas consumeristas. 7. Restituição da comissão de corretagem é devida, pois não houve identificação de corretor autônomo nem comprovação de pagamento a terceiro desvinculado da vendedora, aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.173. 8. Juros de mora incidem a partir da citação válida, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, sendo incabível a fixação do termo inicial apenas no trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Em relação de consumo, os contratos de compromisso de compra e venda e de financiamento firmados de forma interdependente configuram contratos coligados, atraindo a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. 2. É cabível a rescisão do contrato com restituição das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, quando não comprovada a autonomia do corretor e evidenciada a resolução do negócio por impossibilidade de continuidade do financiamento. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação válida. Legislação citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 53; CPC, art. 240. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível nº 1094113-80.2024.8.26.0100; STJ, REsp nº 2.008.542/RJ e REsp nº 2.008.545/DF (Tema nº 1.173). (TJSP;  Apelação Cível 1136273-23.2024.8.26.0100; Relator (a)

Corretagem. Compra e venda de imóvel . Ação de cobrança, em razão de cláusula prevista em contratos de locação e administração de imóvel . Improcedência. Manutenção. Contrato de corretagem exige a obtenção de resultado útil decorrente de atividade deliberada de intermediação, nos termos do Ementa: Corretagem. Compra e venda de imóvel . Ação de cobrança, em razão de cláusula prevista em contratos de locação e administração de imóvel . Improcedência. Manutenção. Contrato de corretagem exige a obtenção de resultado útil decorrente de atividade deliberada de intermediação, nos termos do art. 725 do Código Civil. A aproximação das partes apenas para fins de locação não gera direito automático à comissão pela alienação posterior do imóvel , ainda que haja previsão contratual genérica, caso o corretor não comprove atuação decisiva no resultado útil da venda. Negócio direto entre locador e locatário. Imobiliária apelante limitou-se à administração da locação. Ausência de demonstração de esforço eficaz quanto à compra e venda . Comissão indevida. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1010272-56.2024.8.26.0564; Relator (a)

CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação com cláusula prevendo comissão na hipótese de venda do imóvel ao locatário. Outorga uxória. Contrato de corretagem que ostenta natureza pessoal, não configurando ato de alienação ou oneração de bem imóvel . Inaplicabilidade do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. Ementa: CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação com cláusula prevendo comissão na hipótese de venda do imóvel ao locatário. Outorga uxória. Contrato de corretagem que ostenta natureza pessoal, não configurando ato de alienação ou oneração de bem imóvel . Inaplicabilidade do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. Ausência de percentual expresso. Omissão suprida pelo artigo 724 do Código Civil, com aplicação dos usos locais. Resultado útil. Ausência de intermediação efetiva na venda. Inércia absoluta da autora no interregno entre a locação e a alienação. Venda concretizada por iniciativa exclusiva do proprietário, premido por grave crise financeira, sem qualquer atuação ou diligência da corretora . Comissão indevida. Artigos 725 e 726 do Código Civil. "Venire contra factum proprium" não configurado. Comparecimento do casal à imobiliária para comunicar negociação já encaminhada que não traduz reconhecimento de dívida nem gera legítima expectativa em favor da autora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000016-54.2023.8.26.0543; Relator (a)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de dívida, c.c. repetição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de dívida, c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral e tutela de urgência, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apelação das três corrés. Insurgência recursal da construtora alegando: a) inexistência de vício do consentimento e ausência de falha no dever de informação; b) faculdade da compradora optar pela instituição que financiou a construção; c) responsabilidade da autora pelas despesas decorrentes do instrumento firmado, incluindo emolumentos do cartório e recolhimento do ITBI, e que foram incluídas no financiamento bancário a pedido da própria autora; d) a diferença dos valores decorre da atualização monetária prevista no contrato, que seria pelo INCC até o habite-se e pelo IGP-M/FGV após; e) a rescisão se deu por culpa da autora, não cabendo a devolução integral dos valores; f) afastamento da devolução da comissão de corretagem, ou subsidiariamente, que sejam considerados somente os valores pagos; g) inexistência de dano moral. 3. Apelo da corretora alegando: a) nulidade parcial da r. sentença; b) não integrou a cadeia de fornecimento do financiamento bancário; c) ausência de nexo causal entre sua atuação e o vício de consentimento alegado; d) impossibilidade de devolução integral dos valores (STJ, Tema 938); e) inexistência de dano moral; f) subsidiariamente, redução proporcional dos valores, afastada a sua equiparação aos demais réus. 4. Apelo da instituição financeira alegando: a) inexistência de vício de consentimento; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) a autora não pode se beneficiar da própria torpeza, alegando nulidade a que deu causa, pois que não verificou o que estava assinando, assumindo o risco do negócio; d) as excludentes de responsabilidade do § 3º, do art. 14 do CDC, alegando culpa de terceiros (corréus); e) inexistência de dano moral, e ausência de prova do abalo psicológico. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. Afastada. Recurso da construtora que atende aos requisitos do art. 1010, do CPC/15, tendo impugnado os fundamentos da sentença, trazendo as razões de fato e de direito de seu inconformismo. 6. NULIDADE DA R. SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). Afastada. A r. sentença está devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, não havendo violação ao § 1º, do art. 489, do CPC/15, e inc. IX, do art. 93 da CF/88. 7. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Afastado. Inexistência de falha informacional a induzir em erro substancial, diante das claras condições ajustadas no contrato de compra e venda e no contrato de financiamento, quanto ao preço, agente financeiro e pagamento de encargos de transmissão imobiliária, estes últimos embutidos no financiamento imobiliário a pedido da autora. Afastamento da culpa das fornecedoras pela rescisão do contrato. Sentença reformada. 8. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES (DESISTÊNCIA). Afastada. A cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos é válida em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação e na vigência da Lei n. 13.786/2018, desde que expressamente pactuada, em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o percentual de retenção de até 50% não se caracteriza como abusivo, sendo compatível com o regime jurídico aplicável e com a função de proteção ao incorporador diante do risco do negócio. 10. No caso concreto, o contrato foi firmado após a vigência da Lei n. 13.786/2018, com expressa previsão do percentual de retenção de 50%, e o imóvel está submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme registrado em cartório. 11. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Afastada. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". (STJ, Tema 938). 12. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa do corretor ". Caso em que não houve culpa do corretor , a ensejar a devolução da comissão de corretagem. 13. CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Afastada. Ausência de abalo suficiente ao direito da personalidade da parte autora, para materializar o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 14. Recursos providos em parte. Tese de julgamento: "1. A cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos é válida em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação e na vigência da Lei n. 13.786/2018, desde que expressamente pactuada. 2. O percentual de retenção de até 50% não se caracteriza como abusivo, sendo compatível com o regime jurídico aplicável e com a função de proteção ao incorporador diante do risco do negócio". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei n. 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2803021/PR, 4ª Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 14/4/2025; REsp 403.919, 4ª Turma, Ministro Relator César Asfor Rocha, j. em 15/05/2003; Apelação Cível 1033815-88.2024.8.26.0564, Relator Dario Gayoso, julgada em 23/02/2026; Apelação Cível 1073093-96.2025.8.26.0100, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, julgada em 10/02/2026; Apelação Cível 1017469-33.2022.8.26.0564, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, julgada em 27/5/2024; Apelação Cível 1008243-88.2021.8.26.0127; Relator João Antunes, julgada em 24/02/2025. (TJSP;  Apelação Cível 1007809-21.2023.8.26.0001; Relator (a)

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelas rés contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, que homologou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel urbano, autorizou a reintegração de posse em favor das rés e determinou a restituição dos valores pagos pela autora, com retenção de cláusula penal de 10% sobre o montante pago, débitos de IPTU e comissão de corretagem, reconhecendo a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a retenção da comissão de corretagem em caso de rescisão do contrato de compra e venda por iniciativa da promissária compradora, à luz da Lei n. 13.786/2018 e do Código de Defesa do Consumidor; b) deve ser mantido o percentual de retenção da cláusula penal e a distribuição da sucumbência fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei n. 13.786/2018, incidindo o regime jurídico do distrato imobiliário previsto no art. 32-A da Lei n. 6.766/1979.4. A cláusula penal de 10% do valor do contrato mostra-se compatível, como se decidiu à unanimidade, com os limites legais e contratuais, não havendo desproporcionalidade que autorizasse sua modificação no caso concreto.5. A retenção da comissão de corretagem exige o cumprimento do dever de informação clara e destacada ao consumidor, bem como a comprovação da efetiva intermediação do negócio, nos termos do art. 35-A, III e § 2º, da Lei n. 4.591/1964, do art. 54, § 4º, do CDC e do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 938 do STJ.6. No caso, a previsão contratual da corretagem mostrou-se genérica, sem destaque no quadro-resumo, sem identificação precisa do beneficiário e sem prova idônea da prestação do serviço de intermediação, ônus que incumbia às fornecedoras.7. A ausência de demonstração da intermediação imobiliária e o descumprimento do dever de informação, segundo compreendeu a maioria do colegiado, tornam indevida a retenção da comissão de corretagem, ainda que a rescisão tenha ocorrido por iniciativa da promitente compradora.8. Mantém-se a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios fixados na sentença, diante do decaimento econômico equivalente das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da autora conhecida e provida para afastar a retenção da comissão de corretagem; apelação das rés conhecida e parcialmente provida para estabelecer a multa devida pela autora em 10% do valor do contrato.10. Tese de julgamento: No regime da Lei n. 13.786/2018 é possível a multa contratual de 10% do valor do contrato de compra e venda de imóvel rescindido por iniciativa do comprador, mas é indevida a retenção de comissão de corretagem quando não houver informação clara, destacada e prévia sobre o encargo, nem prova da efetiva prestação do serviço de intermediação imobiliária. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei n. 6.766/1979, art. 2-A; Lei n. 13.786/2018; Lei n. 4.591/1964, art. 35-A, III e § 2º;Lei n. 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III, 54, § 4º; CC, art. 722; CPC, arts. 373, II, 408, par. único, 926, caput, 942, § 1º, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0001027-90.2022.8.16.0045, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 21.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC n. 0000574-29.2021.8.16.0143, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 07.03.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel pode ser desfeito, com devolução parcial dos valores pagos à compradora. As empresas podem reter a multa contratual prevista em lei e no contrato, mas não podem descontar comissão de corretagem, porque não explicaram corretamente esse custo no contrato nem provaram que houve intermediação por corretor. Cada parte continuará pagando metade das despesas do processo. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013254-47.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.04.2026)

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Aurora Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra acórdão proferido na Apelação Cível nº 0024745‑44.2024.8.16.0014, por meio do qual se reconheceu parcialmente o direito de retenção de valores em contrato de compra e venda de imóvel e se ajustou a base de cálculo dos honorários advocatícios. Alegou a Embargante a existência de omissão e contradição quanto à impossibilidade de reforma “ex officio” da sentença, à aplicação da vedação à reformatio in pejus, à análise dos encargos moratórios, da comissão de corretagem, das despesas de cobrança e da base de cálculo dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou de forma completa os argumentos anteriormente deduzidos, inexistindo omissão ou contradição, pois a Câmara enfrentou expressamente a ausência de comprovação da intermediação imobiliária, a impossibilidade de retenção de encargos moratórios sobre parcelas não pagas e a nulidade parcial da sentença por falta de fundamentação.4. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir questões já decididas, sendo inviável utilizá‑los para obter nova valoração probatória ou modificar o mérito do acórdão.5. O princípio da vedação à reformatio in pejus não se aplica quando reconhecida a nulidade parcial da sentença, situação em que opera o efeito translativo, consoante art. 1.013, §3º, III, do CPC, legitimando o exame integral da matéria.6. O acórdão apreciou adequadamente a impossibilidade de retenção da comissão de corretagem ante a ausência de prova documental da intermediação, bem como afastou as despesas de cobrança pela inexistência de previsão contratual válida e pela aplicação do art. 51 do CDC.7. A pretensão de pré-questionamento não autoriza o acolhimento de aclaratórios sem vício, aplicando‑se o art. 1.025 do CPC, que prevê a formação de pré-questionamento ficto quando rejeitados os embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.9. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se admitindo sua utilização para rediscussão do mérito, sendo suficiente para fins de prequestionamento a incidência do art. 1.025 do CPC.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 434, caput, 489, II e III, §1º, II, 1.013, §3º, III, 1.022, I a III, 1.023 e 1.025; CDC, art. 51, IV e XII, §1º, I a III; CC, arts. 722 e 475 e Lei nº 4.591/1964, arts. 35‑A, III e VI, §2º, e 67‑A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.664.415/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 23.6.2025; 5ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 889.822/MG, Rel. Min. Campos Marques, j. 21.3.2013; 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 1.198.671/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.11.2020; 6ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.647.525/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 3.11.2020; 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.606.681/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 2.4.2019; TJPR: 14ª CC, 0005128‑13.2025.8.16.0031, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22.7.2025, 3ª CC, 0018780‑36.2025.8.16.0019, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 21.7.2025 e 13ª CC, 0001503‑31.2025.8.16.0108, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 18.7.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não havia nenhum erro na decisão anterior. A empresa que recorreu queria que o Tribunal mudasse pontos do julgamento, alegando falta de explicações. Porém, o Tribunal já tinha analisado tudo antes e explicado a razão de não ser possível cobrar comissão de corretagem nem certos encargos. Os embargos de declaração só servem para corrigir erros claros, e não para pedir um novo julgamento. Por isso, o pedido foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida como estava. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0071028-91.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.03.2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 938 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS. VENDA DIRETA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão da Turma Julgadora que conheceu e deu parcial provimento ao recurso dos autores e deu provimento ao recurso do requerido, mantendo o afastamento da cobrança da comissão de corretagem.2. O acórdão embargado concluiu pela abusividade da metodologia de cálculo da taxa de fruição, pelo afastamento da retenção de comissão de corretagem e pela fixação do termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado.3. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 938 do STJ e do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, defendendo a validade da cobrança da comissão de corretagem, alegando que, ainda que a venda ocorra em estande, é lícita sua transferência ao consumidor.4. Os embargados foram intimados, mas não apresentaram contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de aplicar o Tema 938 do STJ e o art. 67-A da Lei nº 4.591/64, de modo a permitir a retenção da comissão de corretagem.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.7. A análise das razões e do conteúdo do acórdão demonstra inexistir omissão. O acórdão examinou expressamente a ausência de prova da prestação de serviço de intermediação imobiliária por terceiros, fundamento suficiente para afastar a cobrança da comissão de corretagem.8. A tese firmada no Tema 938 do STJ exige a existência de contrato de corretagem, que pressupõe atuação de terceiro independente, nos termos do art. 722 do Código Civil. No caso concreto, conforme reconhecido pela própria embargante, a venda foi conduzida por funcionários seus, o que configura venda direta e afasta a natureza jurídica da corretagem.9. Distinguiu-se corretamente o precedente, pois a atuação de equipe interna – relação de dependência/subordinação – impede o repasse ao consumidor de “comissão de corretagem” inexistente sob a perspectiva jurídica.10. O art. 67-A da Lei nº 4.591/64 também não se aplica ao caso, uma vez que não se pode reter pagamento por serviço que não se configurou, já que a intermediação realizada por prepostos integra o custo da própria incorporadora.11. A discordância da embargante com o entendimento adotado não configura omissão, mas mero inconformismo, inadequado à via dos embargos declaratórios.12. Assim, inexistindo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de prova da atuação de corretor autônomo afasta a aplicação do Tema 938 do STJ e do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, pois a venda realizada por funcionários da incorporadora não configura contrato de corretagem. A discordância da parte embargante com a solução jurídica adotada não caracteriza omissão nem autoriza o manejo de embargos de declaração. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029059-48.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 06.03.2026)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RETENÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinou a devolução de valores pagos pelos autores com correção monetária e juros, cláusula penal e taxa de corretagem, sendo que a ré (promitente vendedora) pleiteia a retenção ou cobrança da taxa de fruição e alteração do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a devolver para o trânsito em julgado, enquanto os autores (promissários compradores, por cessão de direitos) requerem a restituição parcial da comissão de corretagem, conforme Súmula nº 543 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber (i) se é cabível exigir dos autores a taxa de fruição pela posse do imóvel, (ii) se é devida a alteração do termo inicial dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos para o trânsito em julgado da sentença e (iii) se a comissão de corretagem é restituível.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A taxa de fruição não é devida na rescisão, ainda que prevista no contrato, pois o imóvel vendido é um lote vazio que não foi edificado, assim não havendo efetiva utilização e fruição pelos promissários compradores. Precedentes.5. A rescisão do contrato foi declarada na sentença a partir de 01/04/2022, data da notificação extrajudicial dos autores à ré informando o desfazimento do negócio jurídico por desistência, a qual concordou expressamente com essa rescisão e informou na ocasião que retomaria a posse do imóvel e lhe daria outra destinação, contudo, sem devolver quaisquer valores. Assim, fez-se o distinguishing ao Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça.6. Pela prova documental houve a intermediação do negócio jurídico por corretor de imóveis mencionado no contrato, mas as cláusulas contratuais são contraditórias sobre a comissão ter integrado ou não o preço do negócio, de modo que, considerando o disposto no art. 47 do CDC, no art. 423 do CC e no art. 32-A, inc. V, da Lei nº 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786/2018, em interpretação mais favorável aos consumidores aderentes, a restituição é devida, contudo permitida a retenção de 10% pela ré, em razão do princípio da adstrição ao requerimento efetuado.7. Houve a redistribuição proporcional da sucumbência entre as partes, fixada em 80% para a ré e 20% para os autores, devido à reforma parcial da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da ré (Apelo 1) conhecido e não provido e recurso dos autores (Apelo 2) conhecido e provido, reformando-se a sentença para condenar a ré a fazer a restituição parcial da comissão de corretagem aos autores, redistribuindo proporcionalmente o ônus de sucumbência.9. Tese de julgamento: “Em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador de lote não edificado e sem potencial locativo, é indevida a cobrança de taxa de fruição”._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, arts. 26-A e 32-A; CC, arts. 389, § 1º, e 423; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 23.08.2021; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.933.996/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 21.2.2022; TJPR, 20ª CC, AC n. 0007003-11.2023.8.16.0056, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 17.6.2025; TJPR, 20ª CC, AC n. 0008487-95.2022.8.16.0056, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 7.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0003832-61.2023.8.16.0148, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 17.5.2024; TJPR, 19ª CC, AC n. 0000459-81.2022.8.16.0075, Rel. Des. JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, j. 17.4.2023; TJSP, 2ª CDP, AC n. 1067519-97.2022.8.26.0100, Rel. Des. FERNANDO MARCONDES, j. 16.5.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014344-88.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 26.09.2025)

Requerente(s): NEUZA GOMES Requerido(s): F. ASSIS CORRETOR DE IMÓVEIS ORLEI JOSE HAUBRICHT JESSICA OLIVEIRA DE AZEREDO I – Neuza Gomes interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes: a) Art. 413, art. 418, art. 421-A, art. 723 e art. 884 do Código Civil (CC), sustentando que, embora tenha havido rescisão contratual por sua iniciativa, a retenção integral das arras confirmatórias é indevida, pois essas têm função de garantia do negócio e início de pagamento, não podendo ser objeto de retenção. Argumentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, mesmo em caso de culpa do comprador, não é cabível a perda total das arras, devendo o vendedor limitar-se à retenção parcial como indenização. Sustentou que a cláusula contratual que prevê multa de 20% por desistência deve ser interpretada sob a ótica da função social do contrato, da equidade e da proporcionalidade, especialmente porque o contrato foi redigido pelos Recorridos. Alegou que a retenção integral das arras confirmatórias configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. b) Art. 725 do CC e Art. 16 da Lei Federal nº 6.530/78, argumentando que a comissão de corretagem não é devida, pois o corretor omitiu informações relevantes sobre a impossibilidade de transferência do financiamento, o que inviabilizou o negócio. Afirmou que o serviço não foi útil e que houve cobrança abusiva de comissão, em percentual superior ao permitido pela Resolução COFECI nº 326/92. Defendeu que a cobrança da comissão de corretagem em percentual excessivo viola a legislação específica da profissão de corretor de imóveis. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004667-32.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2025)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO 01. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO LHE FOI DESFAVORÁVEL NESTE PONTO. RESCISÃO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (LOTEAMENTO URBANO) PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786. ART. 32-A DA REFERIDA LEI. RESOLUÇÃO A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO APÓS O DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM PRESSUPÕE A SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO DE MORADIA NO IMÓVEL. “A CONTRARIO SENSU”, NÃO É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO NO CASO DE TERRENO NÃO EDIFICADO, OU QUE NÃO TENHA CONCLUÍDO A OBRA, MOMENTO ESTE EM QUE O COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DA MORADIA. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE E POSSIBILIDADE. PREVISÃO VÁLIDA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, EIS QUE INTEGRADA AO PREÇO DO LOTE. CARTA PROPOSTA PARA COMPRA DO TERRENO, ASSINADA PELO AUTOR, QUE IDENTIFICA O CORRETOR DE IMÓVEIS QUE FEZ A INTERMEDIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 32-A DA LEI Nº 6.766/1979 E DO TEMA REPETITIVO Nº 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NECESSÁRIA DEDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELA LOTEADORA SOBRE ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO, BEM COMO O VALOR A TÍTULO DE IPTU NÃO PAGO PELA PARTE AUTORA, NO PERÍODO EM QUE FICOU COM A POSSE DO IMÓVEL. DEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JÁ QUE INEXISTE MORA ANTERIOR PELA VENDEDORA. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA NO LOTE OBJETO DA LIDE. A INDENIZAÇÃO É DEVIDA POR ACESSÃO OU BENFEITORIA EDIFICADA DE BOA-FÉ NA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE REGULAR OU PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO A SER VERIFICADA POR LAUDO DE AVALIAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.APELO 02. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AUTORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução dos valores pagos e indenização por benfeitorias, em ação proposta por compradores contra loteadora, alegando dificuldades financeiras e abusividade nas cláusulas contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com a devolução dos valores pagos, retenção de multa contratual e comissão de corretagem, além do reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias realizadas no lote, considerando a regularidade da construção e a responsabilidade pelo pagamento de IPTU.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com devolução dos valores pagos, retenção de 10% a título de cláusula penal e 4% referente à comissão de corretagem.4. Indenização pela benfeitoria realizada condicionada à verificação da regularidade da construção em liquidação de sentença.5. A fixação de taxa de fruição do bem pressupõe a sua efetiva utilização com o estabelecimento de moradia no imóvel. “A contrário sensu”, não é devida taxa de fruição no caso de terreno não edificado, ou que não tenha concluído a obra, momento este em que o comprador passa a usufruir da moradia.6. Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU durante a posse do imóvel, conforme previsão contratual.7. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado, devido à culpa exclusiva dos compradores pelo inadimplemento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível da parte autora parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a rescisão do compromisso de compra e venda, com a devolução dos valores pagos, retenção da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, da taxa de corretagem de 4%, taxa de fruição e dedução dos valores devidos a título de IPTU e encargos moratórios.Apelação cível da Loteadora não conhecida.Tese de julgamento: A incidência da taxa de fruição deve ser estabelecida a partir do início da efetiva utilização do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A; Lei nº 13.786/2018; CC/2002, arts. 1.255 e 34; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/9/2016; STJ, REsp n. 1.643.771/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 21/6/2019; TJPR - 0005364-26.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 18.08.2023; TJPR - 0003384-46.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 19.6.2023; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032541- 23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 28.06.2024.APELAÇÃO CÍVEL 01 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 NÃO CONHECIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001921-65.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 02.09.2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por corretor de imóveis. O autor sustentou ter realizado a intermediação na venda de imóvel pertencente aos réus, promovendo a aproximação entre eles e o casal comprador, mas que a negociação foi concluída diretamente entre eles com o propósito de excluir seu direito à remuneração.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se houve contratação, ainda que verbal, do corretor pelos proprietários do imóvel, autorizando a mediação da venda; e (ii) se a atuação do corretor foi determinante para o fechamento do negócio, justificando o pagamento da comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. O pagamento da comissão de corretagem exige, como regra, a demonstração de contrato, ainda que verbal, entre o corretor e a parte beneficiária da intermediação (CC, art. 722). Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).4. A prova testemunhal e documental produzida nos autos, inclusive os depoimentos pessoais das partes e as mensagens trocadas via WhatsApp, não comprova a existência de contrato, ainda que verbal, entre o corretor e os vendedores, tampouco autorização expressa para intermediação da venda do imóvel.5. A visita dos compradores ao imóvel ocorreu sem prévioagendamento, com autorização circunstancial e relutante dos réus, fato corroborado por testemunha presencial e por mensagem do corretor pedindo desculpas à proprietária após a visita.6. Tal atuação do autor deu-se aparentemente no interesse dos clientes potenciais compradores, e não mediante contratação pelos vendedores, revelando ausência de vínculo jurídico que justifique a obrigação de pagar comissão.7. A mera aproximação das partes, desacompanhada de contrato de corretagem e sem consenso nos elementos essenciais do negócio por atuação do corretor, não enseja o pagamento de comissão, conforme consolidada jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Teses de julgamento: “1. A comissão de corretagem exige a demonstração da existência de contrato, ainda que verbal, entre o corretor e a parte beneficiada pela intermediação. 2. A simples aproximação das partes, sem prova da contratação e sem participação efetiva na conclusão do negócio, não autoriza o pagamento de comissão”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0049503-92.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.08.2025)

RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO E NÃO INÍCIO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INTERMEDIADORA (IMOBILIÁRIA/CORRETORA). RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. TEMA 1.173/STJ. ARTS. 722 E 723 DO CC. ARTS. 7º, 14, § 3º, I E II, § 4º, E 25, § 1º, DO CDC. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SOLIDARIEDADE GENÉRICA NA CADEIA DE CONSUMO. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 86, CPC). 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e danos morais em razão de atraso e não início das obras. Sentença que rescinde o contrato, determina restituição integral das parcelas pagas e condena, solidariamente, incorporadora e corretora, inclusive quanto à comissão de corretagem e taxa SATI. Acórdão que reconhece a corretora como "mera intermediadora", afasta sua solidariedade por preço e danos morais, mas mantém sua condenação à devolução de corretagem e SATI. 2. A atividade de corretagem, nos termos dos arts. 722 e 723 do CC, limita-se à aproximação das partes e à prestação de informações sobre o negócio, sem vínculo direto com as obrigações do contrato de promessa de compra e venda; responsabilidade do corretor, em regra, apenas por falhas próprias do serviço (art. 723, parágrafo único, CC). 3. À luz dos arts. 7º, parágrafo único, 14, § 3º, I e II, § 4º, e 25, § 1º, do CDC, a solidariedade na cadeia de consumo exige nexo causal entre a conduta e o dano. Mera intermediação, sem falha específica de corretagem nem envolvimento na incorporação/construção, não atrai responsabilidade pelo inadimplemento da incorporadora. 4. Aplicação do Tema 1.173/STJ (REsp 2.008.545/DF): o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, normalmente não responde por danos decorrentes do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigações do empreendimento, salvo se demonstrados (I) envolvimento nas atividades de incorporação/construção, (II) integração em mesmo grupo econômico ou (III) confusão/desvio patrimonial. Hipótese em que não há prova de falha na corretagem nem dos vínculos excepcionais. Recurso especial provido para afastar, integralmente, a condenação da intermediadora (devolução de comissão de corretagem e taxa SATI e quaisquer danos), mantendo-se as condenações exclusivamente em face da incorporadora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na origem (art. 86, CPC). (REsp n. 2.106.693/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) STJ — REsp 2106693 / SP — T3 - TERCEIRA TURMA — j. 11/05/2026

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO ADMITIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA NO QUADRO RESUMO. TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO ADMITIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA NO QUADRO RESUMO. TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DO VALOR AO CORRETOR DE IMÓVEIS . PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. TEMA 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI DO DISTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO PELO ÍNDICE CONTRATUAL (IPCA). TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL DE JUROS E CORREÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA INTEGRADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1053379-79.2023.8.26.0114; Relator (a)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. MERA APROXIMAÇÃO INICIAL DAS PARTES. PROPOSTA RECUSADA. NEGÓCIO POSTERIORMENTE CONCRETIZADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E DECISIVA DO CORRETOR PARA A CONCLUSÃO DA VENDA. PAGAMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, NÃO RELACIONADO EXCLUSIVAMENTE COM O NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem. O autor sustentou a existência de contrato verbal de corretagem e alegou ter promovido a aproximação entre os vendedores e a empresa compradora, pleiteando comissão correspondente a 2% do valor da venda, concretizada por R$ 7.000.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir o conhecimento do recurso, ante a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve contratação verbal do corretor pelos proprietários do imóvel para a intermediação da venda; e (iii) estabelecer se a atuação do autor foi efetiva e decisiva para a concretização do negócio jurídico, a justificar o pagamento da comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A mera reiteração das razões anteriormente deduzidas não obsta o conhecimento da apelação, quando o recorrente impugna especificamente os fundamentos da sentença e expõe os motivos de fato e de direito do pedido de reforma (art. 1.010, II e III, e art. 932, III, do CPC). III.II. A prova oral e documental demonstra que o autor ofereceu o imóvel à empresa compradora por iniciativa própria, sem autorização dos proprietários para a intermediação da venda. III.III. As mensagens e os áudios juntados aos autos não comprovam a participação dos proprietários nas tratativas conduzidas pelo autor, tampouco evidenciam ajuste de divisão proporcional de comissão entre supostos intermediadores. III.IV. Após a rejeição da proposta inicial, a compradora desistiu do negócio, retomado posteriormente por iniciativa de terceiro diverso, sobrinho do proprietário, com auxílio do advogado responsável pela regularização documental do imóvel. A concretização da venda decorreu de nova negociação autônoma, sem participação efetiva do apelante nas tratativas finais, na formação do consenso ou na conclusão do negócio jurídico. III.V. O direito à comissão de corretagem, obrigação de resultado, exige atuação útil e decisiva do corretor para a aproximação eficaz das partes e a formação do vínculo negocial, nos termos do art. 725 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III.VI. Concluído o negócio diretamente entre as partes, sem ajuste escrito de exclusividade, incide a regra do art. 726 do Código Civil, que exclui a remuneração do corretor que não contribuiu para a efetiva conclusão da venda. O art. 727 do mesmo diploma é inaplicável, porquanto pressupõe contrato de corretagem preexistente, inexistente na espécie. III.VII. O pagamento de R$ 70.000,00 efetuado pela compradora ao autor não comprova obrigação assumida pelos vendedores, sobretudo porque a própria adquirente afirmou tratar-se de liberalidade, vinculada também à realização de outros serviços. III.VIII. A ausência de prova de contratação verbal, de autorização para a intermediação ou de contribuição causal relevante para a venda impede o reconhecimento do direito à comissão pleiteada. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCPC, art. 85, § 11; art. 932, III; art. 1.010, II e III;CC, art. 722; art. 725; art. 726; art. 727. V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp 1.774.041/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019, DJe 01.07.2019; STJ, REsp 2.198.976/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, AREsp 2.757.499/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.542.202/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.02.2025; STJ, REsp 1.272.932/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02.10.2017. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021752-04.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 14.07.2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda . Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel . Juízo de retratação. Tema nº 1.173 do E. Superior Tribunal De Justiça. A imobiliária intermediadora não responde por danos decorrentes do atraso na entrega da obra pela construtora, salvo se integrar o mesmo grupo econômico ou se comprovada a sua Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda . Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel . Juízo de retratação. Tema nº 1.173 do E. Superior Tribunal De Justiça. A imobiliária intermediadora não responde por danos decorrentes do atraso na entrega da obra pela construtora, salvo se integrar o mesmo grupo econômico ou se comprovada a sua participação na incorporação ou construção do empreendimento. No caso, a atuação da corretora limitou-se à aproximação das partes e à intermediação da venda no estande. Ilegitimidade passiva da corretora para responder pela devolução das parcelas de preço do imóvel reconhecida. A promitente vendedora responde de forma exclusiva pela restituição de todos os valores desembolsados pela adquirente, inclusive a título de comissão de corretagem, diante da resolução contratual por sua culpa exclusiva. Juízo de retratação exercido para DAR PROVIMENTO ao recurso da imobiliária e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da construtora. (TJSP;  Apelação Cível 1017708-39.2016.8.26.0114; Relator (a)

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação da sentença que julgou parcialmente procedente demanda para rescisão contratual com cobrança de encargos, determinando a devolução de valores pagos com retenção de comissão de corretagem e afastando a multa contratual, além de condenar as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários. A parte apelante requer o afastamento da retenção da comissão de corretagem, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e o reconhecimento de violação ao dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção da comissão de corretagem e se deve haver redistribuição do ônus sucumbencial na demanda principal e na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR A retenção da comissão de corretagem é ilegal por ausência de previsão clara e comprovação do pagamento. Não houve violação ao dever de informação quanto ao preço do lote, taxa de juros e forma de pagamento, pois as informações estavam claramente estipuladas no contrato. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária devido à sucumbência recíproca na demanda principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da retenção da comissão de corretagem e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: a retenção da comissão de corretagem em contratos de promessa de compra e venda é considerada ilegal quando não há previsão clara e expressa no contrato, bem como comprovação do pagamento do serviço de corretagem. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. III; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei n. 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2016; TJPR, Apelação 0015766-26.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 26.6.2023. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que, com a rescisão do contrato de compra e venda, a apelada não deve reter a comissão de corretagem, pois não ficou claro no contrato quanto a esse valor e não foi comprovado o pagamento ao respectivo corretor de imóveis. Além disso, a redistribuição dos custos do processo principal foi ajustada. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003568-71.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.07.2026)

Apelação cível. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cancelamento de pré-aprovação de financiamento superveniente. Pedido de rescisão contratual pela compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência das Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cancelamento de pré-aprovação de financiamento superveniente. Pedido de rescisão contratual pela compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva da parceira comercial afastada. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A empresa que atua em parceria e de forma conjunta com a construtora na cadeia de fornecimento de bens e serviços imobiliários responde solidariamente perante a consumidora. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 14, caput, do CDC. Sentença mantida neste ponto. Mérito. Discussão referente à exclusão da comissão de corretagem do valor a ser restituído. Contrato firmado sob a vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018). Empreendimento que está submetido ao regime de patrimônio de afetação, permitindo a retenção do percentual de 50% dos valores pagos, em conformidade com o artigo 67-A, § 11, da Lei nº 4.591/1964. Verba paga a título de intermediação imobiliária (comissão de corretagem) que não integra o preço do imóvel a ser restituído e que pode ser integralmente retida pela corretora , conforme autoriza o artigo 67-A, inciso I, da Lei de Incorporação Imobiliária. Sentença parcialmente reformada para detalhar que o percentual de restituição de 50% incidirá estritamente sobre as parcelas pagas pelo imóvel , excluindo-se prévia e integralmente o valor da corretagem. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1071218-28.2024.8.26.0100; Relator (a)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO DE CORRETORES DE IMÓVEIS NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. EMPRESAS INDICADAS NO CONTRATO QUE EXERCEM ATIVIDADE DE PROMOÇÃO DE VENDAS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ARRAS OU SINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE EM CASO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO EM 15% DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP N. 1.740.911/DF AOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA ORIGEM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM SEU FAVOR. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. A cobrança de comissão de corretagem exige demonstração de efetiva atuação de corretor de imóveis na intermediação do negócio jurídico. 2. É indevida a retenção de comissão de corretagem quando as pessoas jurídicas indicadas no contrato exercem atividade de promoção de vendas distinta da corretagem imobiliária. 3. É inadmissível a cumulação entre arras e cláusula penal compensatória em contratos de multipropriedade submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza indenizatória de ambas as verbas e da vedação ao bis in idem. 4. Ainda que o contrato esteja submetido ao regime de patrimônio de afetação, admite-se a redução equitativa da cláusula penal compensatória quando evidenciada desvantagem excessiva ao consumidor. 5. Consoante a Tese Jurídica definida no REsp. n. 1.740.911/DF, nos contratos firmados sob a vigência da Lei n. 13.786/2018, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao comprador incidem a partir da citação, conforme a regra geral das obrigações contratuais, sendo este o caso dos autos. (, ApCiv 5000267-20.2025.8.24.0048, 8ª Câmara de Direito Civil, Relator EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 30/06/2026) (TJSC; 5000267-20.2025.8.24.0048; Rel. EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA; 8ª Câmara de Direito Civil; j. 30/06/2026)

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO À ILEGITIMIDADE NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RELEVANTES FUNDAMENTOS DEFENSIVOS. REJEIÇÃO. PONTO EXPRESSAMENTE ANALISADO NO V. ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS, TAMPOUCO REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. ARGUMENTOS LEVANTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE AO DEIXAR DE ANALISAR A INCONSISTÊNCIA NA ASSINATURA DA AUTORIZAÇÃO DA VENDA. REJEIÇÃO. PARTES QUE CONFIRMAM A NEGOCIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu provimento ao recurso para reconhecer o direito à comissão de corretagem, reformando sentença de improcedência em ação de cobrança decorrente de intermediação imobiliária. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de enfrentamento de fundamentos defensivos relevantes, bem como obscuridade na análise da validade da autorização de venda, além de pugnar pela reanálise da matéria e juntada de documento novo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de omissão acerca da ilegitimidade passiva; (ii) apurar eventual ausência de enfrentamento de argumentos defensivos relevantes; (iii) examinar a existência de obscuridade na decisão; (iv) definir a admissibilidade de documento novo trazido em sede de embargos; e (v) analisar a possibilidade de rediscussão do mérito por meio de aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Inexiste omissão quanto à ilegitimidade passiva, porquanto a matéria não foi objeto de insurgência oportuna nas contrarrazões, evidenciando ausência de interesse recursal (preclusão). 3. Os fundamentos defensivos foram devidamente enfrentados no acórdão recorrido, que reconheceu a intermediação imobiliária como suficiente para ensejar a comissão, nos termos dos arts. 725 e 727 do Código Civil, considerando a efetiva aproximação das partes e o resultado útil da mediação (ratio decidendi). 4. Não se verifica obscuridade, pois o julgado explicitou que a função essencial do corretor reside na aproximação das partes, sendo prescindível sua participação até a conclusão do negócio, mesmo com lapso temporal entre a intermediação e a concretização da permuta. 5. A juntada de documento novo após o julgamento configura inovação recursal inadmissível, incidindo preclusão temporal, ante a ausência de demonstração da impossibilidade de apresentação em momento oportuno. 6. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria ou reexame de provas, sendo incabível a utilização da via estreita como sucedâneo recursal, revelando mero inconformismo da parte. 7. A pretensão de prequestionamento mostra-se desnecessária quando a matéria jurídica foi devidamente apreciada, sendo suficiente o enfrentamento da quaestio juris, consoante art. 1.025 do CPC. 8. Inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência de comprovação de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, rejeitados. Tese de julgamento:“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC.2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos deduzidos pelas partes.3. A juntada de documento novo após o julgamento recursal é inadmissível, salvo demonstração de impossibilidade anterior, sob pena de preclusão.4. O prequestionamento resta configurado quando a matéria jurídica é devidamente apreciada, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 80 e 489, §1º; CC, arts. 725 e 727.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.998.469/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023, DJe 04.04.2023.STJ, REsp nº 1.072.397/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2009, DJe 09.10.2009.TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002346-68.2021.8.16.0194/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.04.2023.Resumo em linguagem acessível:Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia erro, omissão ou contradição no acórdão anterior. A decisão já havia explicado adequadamente por que o corretor tinha direito à comissão, mesmo que não tenha acompanhado toda a negociação. O recurso foi usado apenas para tentar mudar o resultado, o que não é permitido nesse tipo de pedido. Além disso, um documento apresentado tardiamente não pôde ser considerado, e não houve má-fé por parte de quem recorreu. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018542-95.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.06.2026)

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de imóvel . Devolução do preço e comissão de corretagem. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA "PERFIL IMÓVEIS ". Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade solidária. INCONFORMISMO DA AUTORA. Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de imóvel . Devolução do preço e comissão de corretagem. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA "PERFIL IMÓVEIS ". Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade solidária. INCONFORMISMO DA AUTORA. Ocorrência de danos morais. Sucumbência minima. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. Desfazimento do contrato que obriga o retorno das partes ao estado anterior, com devolução integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem. Súmula 543, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Corretora que recebeu diretamente a comissão, sem intervenção da construtora. Dever de devolver a comissão. Precedentes. SOLIDARIEDADE. Em regra, não há responsabilidade solidária da intermediária pela devolução do preço da unidade e multa contratual. Aplicação do Tema 1173, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Natureza do serviço de corretagem em que não há, em princípio, liame jurídico com as obrigações assumidas pela incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos artigos 722 e 723, do Código Civil. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AUTORA. Indeferimento do beneficio com determinação do recolhimento do preparo. Decurso do prazo sem a comprovação. Deserção caracterizada. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CORRÉ CORRETORA "PERFIL IMÓVEIS " PROVIDO EM PARTE. (TJSP;  Apelação Cível 1040473-57.2023.8.26.0405; Relator (a)

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL. NEXO CAUSAL. PARTICIPAÇÃO DETERMINANTE. ART. 725 E ART. 727 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO CONCLUÍDO APÓS DESLIGAMENTO DO CORRETOR. PROVA DOCUMENTAL (CONVERSAS DE WHATSAPP). PRECLUSÃO. NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. PERCENTUAL DE COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por imobiliária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de corretor de imóveis e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 7.200,00, a título de comissão de corretagem, em razão da intermediação da venda de imóvel situado no Edifício Príncipe Alberto, em Curitiba/PR. A recorrente sustenta ausência de atuação efetiva e determinante do recorrido, inexistência de nexo causal entre sua atuação e a venda, inaplicabilidade do art. 727 do Código Civil, nulidade de depoimento testemunhal e, subsidiariamente, redução do percentual devido.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recorrido exerceu atuação efetiva e determinante na intermediação da venda do imóvel; (ii) saber se há nexo causal entre a atividade desempenhada pelo recorrido e a posterior conclusão do negócio; (iii) saber se é aplicável o art. 727 do Código Civil quando a venda é formalizada poucos dias após o desligamento do corretor; (iv) saber se houve nulidade do depoimento testemunhal em razão de suposta consulta a anotações durante a audiência; e (v) saber se a comissão deve ser reduzida ao percentual de 5% do valor recebido pela imobiliária.III. Razões de decidir3. A prova documental, especialmente as conversas de WhatsApp juntadas aos autos, demonstra a atuação ativa do recorrido nas tratativas negociais, com participação em contatos com a imobiliária parceira, organização de visitas, solicitação de documentos, recebimento de proposta, formulação de contraproposta e acompanhamento da evolução da negociação.4. O desligamento do recorrido ocorreu após a paralisação das tratativas pela própria recorrente, não havendo prova de abandono da negociação. A venda foi concluída poucos dias depois, com o mesmo comprador e pelo mesmo canal negocial, evidenciando que o trabalho anterior do corretor foi aproveitado para a concretização do negócio.5. Aplica-se o art. 727 do Código Civil, pois o negócio foi realizado como resultado útil da mediação anteriormente desenvolvida pelo recorrido, ainda que formalizado após seu desligamento da imobiliária.6. A alegação de nulidade do depoimento testemunhal está preclusa, pois não foi arguida no momento oportuno da audiência. Além disso, ainda que desconsiderada a prova oral, a prova documental é suficiente para demonstrar a participação do recorrido na intermediação.7. O pedido de redução da comissão para 5% não possui amparo contratual ou probatório. A recorrente não comprovou fato modificativo do direito do autor, enquanto o termo firmado entre as partes prevê percentual correspondente a 50% do valor recebido pela imobiliária.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 725 e 727; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º e 46; Lei nº 6.530/1978, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0006127-70.2023.8.16.0019, RI 0001172-65.2024.8.16.0211. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de uma imobiliária contra sentença que reconheceu o direito de corretor ao recebimento de comissão pela venda de imóvel.A Turma entendeu que as mensagens juntadas ao processo demonstram que o corretor participou de forma relevante das tratativas, acompanhou visitas, intermediou propostas e contribuiu para a venda, ainda que o negócio tenha sido concluído alguns dias após seu desligamento.Também concluiu que não houve nulidade no depoimento da testemunha, pois a imobiliária não impugnou a prova no momento da audiência, e que a comissão não deveria ser reduzida. Assim, o recurso foi desprovido e a condenação foi mantida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011005-63.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 23.06.2026)