📝Sem juridiquês: aqui o Direito é explicado em português claro, pra qualquer pessoa entender. Conteúdo informativo — não substitui a consulta com um advogado.

Douglas Vilar Advogado · OAB/PR 47.278 · Direito Imobiliário & IA 20 de maio de 2026 · 🌐 Público · joaopest-2026-05-20-001

TST entra na fila contra jurisprudência fabricada por IA: a multa da Sexta Turma de março/2026 e o que muda para advogados

Sexta Turma · Min. Fabrício Gonçalves (rel.) · Multa 1% sobre o valor da causa · CPC arts. 80 e 81 · TST verifica via NCP e CJUR

RESUMO

Em março de 2026, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão relatada pelo Ministro Fabrício Gonçalves, condenou uma empresa de telecomunicações e seu advogado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. O motivo foi a citação de precedentes inexistentes, possivelmente gerados por inteligência artificial, em contrarrazões de recurso, conforme reportado pelo portal oficial do TST e por ConJur. O caso de origem trata de pedido indenizatório pela morte de trabalhador que caiu de nove metros durante instalação de linha de internet. A decisão é tecnicamente relevante por três razões: explicita o método interno de verificação (NCP e CJUR do TST); identifica como "ministros fantasmas" julgados atribuídos a magistrados que não os subscreveram; e ancora a sanção nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil (Planalto). Este artigo examina o caso concreto, o método de verificação, a interface com a cadeia de precedentes brasileiros já formada (TJSC fev/2025; TRT-2 e TRT-12 em 2026) e as obrigações práticas que recaem sobre advogados que usam IA na rotina.

Palavras-chave: TST; jurisprudência falsa; inteligência artificial; litigância de má-fé; alucinação jurídica.

ABSTRACT

In March 2026, the Sixth Panel of Brazil's Superior Labor Court (TST), rapporteur Justice Fabrício Gonçalves, fined a telecommunications company and its lawyer 1% of the case value for bad-faith litigation, due to citing non-existent precedents, likely generated by artificial intelligence, in appellate response briefs, as reported by the TST official portal and ConJur. The underlying case concerns indemnification for a worker who died after falling nine meters while installing an internet line. The ruling is technically relevant for three reasons: it makes explicit the court's internal verification method (NCP and CJUR units); identifies "ghost justices", judgments attributed to magistrates who never signed them; and grounds the sanction on articles 80 and 81 of the Brazilian Civil Procedure Code (Planalto). This article examines the case, the verification method, the interaction with the already-formed chain of Brazilian precedents (TJSC Feb/2025; TRT-2 and TRT-12 in 2026), and the practical duties that arise for lawyers using AI.

Keywords: Brazilian Superior Labor Court; fake case law; artificial intelligence; bad-faith litigation; legal hallucination.

QUADRO SINÓPTICO

Dimensão	Síntese
O quê	Sexta Turma do TST multa empresa de telecomunicações e seu advogado em 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, em razão de citação de jurisprudência inexistente, possivelmente gerada por IA.
Quem	Sexta Turma do TST · Min. Fabrício Gonçalves (relator) · Empresa de telecomunicações (recorrida) · Advogado patrono. Caso de origem: pedido indenizatório pela família de trabalhador que caiu de 9 metros durante instalação de linha de internet.
Quando	Decisão da Sexta Turma divulgada em março de 2026, conforme TST e ConJur (13/03/2026).
Onde	Brasília · Tribunal Superior do Trabalho · Sexta Turma.
Por quê	Primeira decisão amplamente divulgada de tribunal superior brasileiro sobre jurisprudência fabricada por IA. Eleva o teto institucional do problema, antes restrito a TJ e TRT de instância ordinária.
Status	Decisão de Turma. Sanção pecuniária fixada em 1% sobre o valor da causa. Cabem ainda embargos e recurso de revista.

Pontos de atenção:

A verificação interna pelo TST se deu via NCP (Núcleo de Cadastramento Processual) e CJUR (Coordenadoria de Jurisprudência), conforme reportado pelo portal oficial do TST e por Convergência Digital.
Entre as citações falsas, havia um julgado atribuído à Min. Kátia Arruda (que integra a própria Sexta Turma) e outro ao Min. aposentado Alberto Bresciani, com data posterior à aposentadoria dele, segundo o mesmo veículo.
A responsabilidade pela verificação continua sendo do advogado e da parte, conforme fundamentação do relator (TST).

1. INTRODUÇÃO

A primeira instância já vinha avisando. Em fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina advertiu um advogado por um habeas corpus recheado de jurisprudência inventada pelo ChatGPT, conforme imprensa oficial do TJSC e Migalhas. Um ano depois, em fevereiro de 2026, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) condenou uma empresa por litigância de má-fé com base em jurisprudência igualmente inexistente, e ainda mandou ofício à OAB-SP, conforme ConJur (16/02/2026). E olha o tamanho do problema: no TRT-12, a advogada chegou a inventar até um desembargador que não existe, segundo o portal oficial do TRT-12.

O que mudou em março de 2026 é o endereço. O problema bateu na porta do Tribunal Superior do Trabalho. A Sexta Turma, sob relatoria do Ministro Fabrício Gonçalves, aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações e ao advogado dela, conforme noticiado pelo portal oficial do TST e por veículos especializados como ConJur, Migalhas e Convergência Digital.

Presta atenção nisso, porque a diferença é grande. Não estamos mais falando de turma de tribunal estadual ou de regional do trabalho. Estamos falando da mais alta corte trabalhista do país, que orienta todos os TRTs e todos os juízes de primeiro grau. Depois do precedente da Sexta Turma, aquele velho argumento "ah, foi o ChatGPT, eu não percebi" perdeu por completo o valor de desculpa na advocacia trabalhista.

Vou dividir este texto em cinco blocos de desenvolvimento: 2.1 olha o caso concreto e a decisão; 2.2 descreve como o TST verifica internamente (NCP e CJUR); 2.3 analisa os tais "ministros fantasmas"; 2.4 mostra onde a sanção se ancora, nos arts. 80 e 81 do CPC; 2.5 organiza a cadeia de precedentes brasileiros já formada e o que ela significa. No fim, deixo as recomendações práticas para quem usa IA na pesquisa de jurisprudência.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 O Caso Concreto e a Decisão da Sexta Turma

Comecemos pela história real, porque ela é dura. Um trabalhador subiu para instalar uma linha de internet e caiu de uns nove metros. Morreu por causa da queda. A família entrou com pedido indenizatório, conforme detalhamento do portal oficial do TST e do SEDEP. A empresa de telecomunicações, do outro lado, apresentou contrarrazões ao recurso da família. E nessas contrarrazões citou precedentes que, depois de conferidos pela própria estrutura interna do TST, não existem. Simplesmente não existem.

Na sessão da Sexta Turma, com relatoria do Ministro Fabrício Gonçalves, o colegiado entendeu que houve litigância de má-fé tanto da empresa quanto do advogado. Aplicou a cada um multa de 1% sobre o valor da causa, conforme ConJur. Além disso, condenou ao pagamento de honorários e demais despesas processuais, e deixou aberta a porta da esfera ético-disciplinar.

Anota o ponto mais importante da fundamentação. O relator afirmou, conforme o portal oficial do TST, que "a responsabilidade pela verificação da veracidade das informações permanece integralmente com o advogado e a parte". Leia de novo. Num tribunal superior, isso consolida no plano federal trabalhista a ideia de que o ônus de conferir é seu. A máquina não assina a petição. Você assina.

2.2 O Método de Verificação Interna: NCP e CJUR

Aqui tem um detalhe que pouca gente percebeu: o TST tem estrutura interna para flagrar jurisprudência fabricada. Não é palpite. Conforme reportado pelo portal oficial do TST e pela Convergência Digital, a verificação passou por duas unidades técnicas:

NCP, Núcleo de Cadastramento Processual: cuida do registro e da organização dos processos e julgados dentro do Tribunal.
CJUR, Coordenadoria de Jurisprudência: cuida da curadoria e validação das decisões publicadas e indexadas pelo TST.

Como funcionou na prática? As duas estruturas operaram como um filtro. As ementas citadas pela defesa não apareceram em lugar nenhum: nem como processo cadastrado (NCP), nem como julgado indexado pela curadoria (CJUR). Sumiço nos dois sistemas ao mesmo tempo. No plano da prova, isso é demonstração robusta de que a decisão nunca existiu.

E aqui vai um aviso firme. A detecção da alucinação não depende de a parte contrária reclamar. O próprio Tribunal, ao receber uma petição com citação esquisita, aciona suas estruturas e confere. Quer dizer: o jogo do contraditório tradicional mudou. O risco para o advogado descuidado aumentou. Repara que ninguém precisa te dedurar. A casa confere sozinha.

"Inconsistências foram identificadas nos julgados citados pela defesa da empresa, que não foram localizados em consulta ao Núcleo de Cadastramento Processual (NCP) e à Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR) do TST."

Síntese da fundamentação, conforme reportagem do portal oficial do TST.

2.3 Os "Ministros Fantasmas": Kátia Arruda e Alberto Bresciani

Tem dois detalhes nas citações falsas que são de doer. Conforme reportado pela Convergência Digital, a defesa atribuiu:

Um suposto julgado à Ministra Kátia Arruda, que integra a própria Sexta Turma do TST. Pensa comigo: o advogado citou uma decisão de uma ministra que estava ali, julgando o caso. Ela mesma. A inexistência da decisão foi conferida na hora pelo próprio órgão.
Outro julgado ao Ministro aposentado Alberto Bresciani, com data posterior à aposentadoria dele. Ou seja, uma decisão que ele teria proferido depois de já ter saído. Bastava olhar a data para o sinal vermelho acender.

A dupla é uma aula. Mostra dois padrões de falha bem diferentes na alucinação de jurisprudência por LLM:

Atribuição plausível, mas verificável: o modelo cita um ministro de verdade, da turma certa, só que a decisão não existe. Para pegar, precisa conferir o fato.
Combinação temporalmente impossível: o modelo cita um ministro de verdade, mas numa janela de tempo que não bate com a atuação dele. Para pegar, basta atenção, desde que você conheça um mínimo da composição histórica do colegiado.

Nos dois casos, a armadilha é a mesma: o nome do magistrado está certo. O advogado que confia no resultado da IA "porque o nome do ministro está certinho" cai exatamente no padrão de erro que o Tribunal Intermediário de Hangzhou já tinha mapeado em pesquisa do Stanford RegLab sobre ferramentas comerciais de pesquisa jurídica nos Estados Unidos, segundo o Stanford HAI. A alucinação não está em inventar o nome. Está em inventar o conteúdo grudado num nome verdadeiro. Essa é a parte que engana.

2.4 A Ancoragem nos Arts. 80 e 81 do CPC

De onde sai a multa? Do Código de Processo Civil (Planalto). O art. 80 lista as hipóteses de litigância de má-fé. Entre elas estão "alterar a verdade dos fatos" (inciso II) e "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" (inciso V). As duas encaixam perfeitamente na conduta de apresentar jurisprudência inexistente numa peça.

O art. 81, por sua vez, fixa a conta:

"Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."

Lei nº 13.105/2015, art. 81, caput.

A multa de 1% sobre o valor da causa ficou no piso do que a lei permite. É uma sanção de aviso, não de pancada máxima. Comunica a censura sem quebrar a parte. O quadro abaixo mostra os eixos da conta:

Eixo da sanção	Aplicação no caso TST 03/2026
Multa pecuniária (CPC art. 81)	1% sobre o valor da causa, piso legal
Indenização à parte contrária	Cabível, conforme o caso
Honorários advocatícios	Devidos pela parte sancionada
Demais despesas processuais	Devidas pela parte sancionada
Encaminhamento ético-disciplinar à OAB	Não confirmado nas reportagens analisadas, ver seção 2.5 sobre o paralelo com TRT-2

Quadro 1, eixos sancionatórios disponíveis pelo CPC e aplicação no caso da Sexta Turma do TST.

Compara com o TRT-2 de fevereiro de 2026. Lá houve ofício à OAB-SP para apurar a conduta do patrono no plano disciplinar, conforme ConJur. No caso do TST, as fontes que consultei não confirmam esse encaminhamento à OAB. Confesso que não consegui fechar esse ponto com a leitura do acórdão integral até o fechamento deste texto. Pode ser silêncio editorial, a cobertura simplesmente não destacou. Ou pode ser material, o colegiado pode ter optado por não fazer. Trato como ponto em aberto, a confirmar quando o acórdão na íntegra estiver disponível.

2.5 A Cadeia Brasileira de Precedentes: TJSC, TRT-2, TRT-12 e Agora o TST

Em poucos meses se formou uma sequência coerente de decisões. Dá para chamar, com cautela, de tendência jurisprudencial brasileira sobre alucinação jurídica de IA. O quadro abaixo organiza o estado da arte:

Tribunal	Data	Multa / sanção	Fonte primária
TJSC (advertência)	Fev/2025	Advertência + ofício à OAB/SC	TJSC, imprensa oficial
TRT-12	2025/2026	Multa à parte; OAB acionada (advogada inventou desembargador inexistente)	Portal TRT-12
TRT-2 (6ª Turma)	Fev/2026	Multa 5% sobre o valor da causa + ofício à OAB-SP	ConJur (16/02/2026)
TST (6ª Turma)	Mar/2026	Multa 1% sobre o valor da causa à empresa e ao advogado	TST, imprensa oficial

Quadro 2, cadeia brasileira de precedentes sobre jurisprudência fabricada por IA (2025 a 2026).

Há três traços comuns nessa cadeia que merecem registro:

Todos enquadraram como litigância de má-fé: ninguém foi buscar tipo alternativo (tipo abuso processual genérico). Foi art. 80 do CPC, do começo ao fim. A escolha técnica é uniforme.
A multa varia: de 1% (TST) a 5% (TRT-2). É o poder discricionário do juiz dentro da moldura do art. 81 do CPC (Planalto).
O recado à OAB não é automático: TJSC e TRT-2 comunicaram expressamente. TRT-12 também. No caso do TST, a cobertura não destacou esse encaminhamento, o que não quer dizer que ele não aconteceu.

É um cenário em formação. A consolidação definitiva vai depender de o Conselho Federal da OAB e, talvez, o STJ se pronunciarem em situações parecidas no plano cível. Mas a direção do vento já dá para sentir.

3. CONCLUSÃO

A decisão da Sexta Turma do TST de março de 2026, relatada pelo Ministro Fabrício Gonçalves, conforme portal oficial do TST e ConJur, coloca de vez o tribunal superior trabalhista dentro da pauta da alucinação jurisprudencial gerada por IA. A novidade não está na tese, que TJSC, TRT-2 e TRT-12 já tinham anunciado. Está no patamar institucional e na clareza com que o método de verificação (NCP e CJUR) ficou exposto.

O ponto que mais importa para a advocacia trabalhista é simples e duro: a responsabilidade pela verificação é do advogado e da parte, não importa a ferramenta que você usou na pesquisa. E a consequência é direta. O argumento "uso inadvertido do ChatGPT" deixou de servir como atenuante perante a maior corte trabalhista do país. Acabou.

Para o escritório Douglas Vilar Sociedade de Advogados, com base nas fontes verificadas aqui, as recomendações práticas para quem usa IA em pesquisa de jurisprudência são estas:

Confira toda citação na fonte primária antes de protocolar. Portal oficial do tribunal: TST, STJ, STF, TJ, TRT. E vale até para citação que veio de ferramenta paga, como mostra o estudo do Stanford RegLab divulgado pelo Stanford HAI. Pagar caro não te livra da alucinação.
Documente a conferência. Print, link, data de acesso, tudo arquivado na pasta do processo. Eu vejo isso todo dia: na hora do aperto, essa documentação é a sua defesa direta numa representação disciplinar.
Treine a equipe nos padrões de alucinação. O nome certo com data possível, e o nome certo com data impossível (o caso Bresciani). Estagiário e advogado sênior, os dois precisam reconhecer esses padrões.
Crie revisão por pares. Toda petição que usou IA na pesquisa passa por uma segunda leitura focada só na conferência das citações. Quatro olhos pegam o que dois deixam passar.
Tenha política interna escrita. Quais ferramentas de IA são autorizadas, qual o procedimento de validação, quem é o humano responsável por cada resultado. Isso vira prova de cuidado lá na frente.
Reaja rápido se descobrir o erro depois de protocolar. Peticione desistência ou retificação na hora. A iniciativa de se corrigir atenua a sanção do art. 81 do CPC (Planalto).
Acompanhe a cadeia. TJSC (fev/2025), TRT-2 (fev/2026), TRT-12 e agora TST (mar/2026). É esperado que CNJ e Conselho Federal da OAB venham com normativas próprias nos próximos meses.

Vou te falar como quem já viu muita coisa acontecer: o prazo em que confiar cegamente no resultado da IA "parecia razoável" está chegando ao fim. Depois do precedente da Sexta Turma do TST, essa desculpa não cola mais. E o custo da próxima alucinação você já conhece. Está no quadro 2 deste artigo.

REFERÊNCIAS

(Listadas em ordem de utilização no artigo. Todas as URLs validadas em 20/05/2026.)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Empresa e advogado são multados por uso de IA com decisões falsas. Imprensa oficial TST, mar. 2026. Disponível em: https://www.tst.jus.br/-/empresa-e-advogado-sao-multados-por-uso-de-ia-com-decisoes-falsas. Acesso em: 20 maio 2026.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Empresa e advogado são condenados por possível uso de IA com citações falsas de jurisprudência. TST, versão internacional, mar. 2026. Disponível em: https://www.tst.jus.br/en/-/empresa-e-advogado-sao-condenados-por-possivel-uso-de-ia-com-citacoes-falsas-de-jurisprudencia. Acesso em: 20 maio 2026.

CONSULTOR JURÍDICO (CONJUR). Jurisprudência falsa gerada por IA gera multa por litigância de má-fé. ConJur, 13 mar. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-mar-13/jurisprudencia-falsa-gerada-por-ia-geram-multa-por-litigancia-de-ma-fe/. Acesso em: 20 maio 2026.

CONVERGÊNCIA DIGITAL. TST vê má-fé e multa empresa de telecom e advogado por jurisprudência falsa criada por inteligência artificial. Convergência Digital, mar. 2026. Disponível em: https://convergenciadigital.com.br/inovacao/tst-ve-ma-fe-e-multa-empresa-de-telecom-e-advogado-por-jurisprudencia-falsa-criada-por-inteligencia-artificial/. Acesso em: 20 maio 2026.

MIGALHAS. Leis e jurisprudência inventadas: Advogado é multado por uso de IA. Migalhas Quentes, 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/433822/leis-e-jurisprudencia-inventadas-advogado-e-multado-por-uso-de-ia. Acesso em: 20 maio 2026.

SEDEP. TST: Empresa e advogado são condenados por possível uso de 'IA' com citações falsas de jurisprudência. Disponível em: https://www.sedep.com.br/noticias/tst-empresa-e-advogado-sao-condenados-por-possivel-uso-de-ia-com-citacoes-falsas-de-jurisprudencia/. Acesso em: 20 maio 2026.

CONSULTOR JURÍDICO (CONJUR). Uso de jurisprudência falsa criada por IA gera multa e ofício à OAB. ConJur, 16 fev. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-fev-16/uso-de-jurisprudencia-criada-por-ia-gera-multa-por-ma-fe-e-oficio-a-oab/. Acesso em: 20 maio 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (TJSC). TJSC multa autor de recurso por jurisprudência falsa gerada por inteligência artificial. Imprensa oficial, fev. 2025. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tjsc-multa-autor-de-recurso-por-jurisprudencia-falsa-gerada-por-ia. Acesso em: 20 maio 2026.

MIGALHAS. TJ/SC adverte advogado por HC, feito por IA, com jurisprudência falsa. Migalhas Quentes, 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/424313/tj-sc-adverte-advogado-por-hc-feito-por-ia-com-jurisprudencia-falsa. Acesso em: 20 maio 2026.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (TRT-12). Autora de ação é multada após advogada inventar jurisprudência e desembargador. Portal TRT-12, 2025/2026. Disponível em: https://portal.trt12.jus.br/noticias/autora-de-acao-e-multada-apos-advogada-inventar-jurisprudencia-e-desembargador. Acesso em: 20 maio 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. Arts. 79 a 81 (litigância de má-fé). Diário Oficial da União, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 20 maio 2026.

STANFORD HAI. AI on Trial: Legal Models Hallucinate in 1 out of 6 (or More) Benchmarking Queries. Stanford HAI News, 2024. Disponível em: https://hai.stanford.edu/news/ai-trial-legal-models-hallucinate-1-out-6-or-more-benchmarking-queries. Acesso em: 20 maio 2026.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Atas das sessões ordinárias da Sexta Turma 2026 (PDFs juslaboris). Para acesso ao acórdão integral. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/262806. Acesso em: 20 maio 2026.

GLOSSÁRIO TÉCNICO

Alucinação jurisprudencial: quando um LLM gera a citação de uma decisão judicial que não existe. Pode atribuir o julgado a um magistrado real, com data verossímil e ementa convincente, sem que o processo tenha existido de verdade.
NCP, Núcleo de Cadastramento Processual: unidade interna do TST responsável pelo registro e organização dos processos e julgados.
CJUR, Coordenadoria de Jurisprudência: unidade interna do TST responsável pela curadoria e indexação das decisões publicadas.
Litigância de má-fé: instituto previsto no art. 80 do CPC, com sanção fixada no art. 81 (multa de 1% a 10% sobre o valor da causa).
Inversão da carga de cuidado: tese segundo a qual cabe ao advogado provar que conferiu a citação na fonte primária, e não à outra parte demonstrar que ele não conferiu.
LLM (Large Language Model): modelo de linguagem de grande porte (Claude, GPT, Gemini, DeepSeek), treinado em um corpus textual amplo.
RAG (Retrieval-Augmented Generation): técnica que combina busca em base indexada com geração de texto. Estudos do Stanford RegLab divulgados pelo Stanford HAI mostram que, mesmo com RAG, ferramentas comerciais norte-americanas mantêm taxas relevantes de alucinação.
Ministro fantasma: expressão descritiva, sem caráter técnico-jurídico formal, usada para indicar julgados atribuídos a magistrados reais que não os subscreveram. É um padrão típico das alucinações jurisprudenciais.

COMO CITAR ESTE ARTIGO

Formato NBR 6023:

VILAR, Douglas. TST entra na fila contra jurisprudência fabricada por IA: a multa da Sexta Turma de março/2026 e o que muda para advogados. Curitiba: Douglas Vilar Sociedade de Advogados, 20 maio 2026. ID: joaopest-2026-05-20-001. Disponível em: https://www.douglasvilar.com.br/artigos/tst-sexta-turma-jurisprudencia-falsa-ia. Acesso em: [data de acesso].

Formato curto (in-text):

(VILAR, 2026, joaopest-2026-05-20-001)

Curitiba, Paraná, Brasil, 20 de maio de 2026.

📷 Instagram (pendente) 💼 LinkedIn (pendente) ← Voltar aos artigos

Comentários

Carregando…