Dívidas bancárias · Artigo 06

Semana 6 · 13/10/2026 · Crédito pessoal / CCB

Crédito pessoal e Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)

No reel, o empréstimo pessoal “cai” porque o banco não mostrou o contrato, ou porque a cédula foi assinada pelo app. Na lei, boa parte do crédito pessoal bancário é formalizada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), um título que a Lei 10.931/2004 trata como título executivo extrajudicial. Isso dá força ao banco para cobrar, mas também impõe a ele um dever concreto: mostrar a conta de forma clara. É aí que está a discussão séria, não na mágica.

1. O que é a CCB

Pelo art. 26 da Lei 10.931/2004, a CCB é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira (ou entidade equiparada), representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. A credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional (art. 26, §1º).

• Com ou sem garantia: a CCB pode ter garantia real ou fidejussória, como aval ou fiança (art. 27). Crédito pessoal “limpo” costuma não ter garantia real.
• Escritural e assinatura eletrônica: a lei admite a CCB em forma escritural (art. 27-A) e assinatura eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário (art. 29, §5º). Assinar pelo app, por si só, não invalida o título.
• Requisitos essenciais (art. 29): a denominação “Cédula de Crédito Bancário”; a promessa de pagar; data, lugar e valores ou critérios das prestações; nome da credora; data e lugar de emissão; assinatura do emitente e, se houver, do garantidor.

Crédito pessoal também pode vir num contrato comum de mútuo, sem CCB. O tipo de documento muda a forma de cobrar (execução ou ação de conhecimento), não a existência da dívida.

2. Por que a CCB é título executivo

O art. 28 da Lei 10.931/2004 diz que a CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, pela soma indicada ou pelo saldo demonstrado em planilha ou extrato. O CPC (art. 784, XII) reconhece como títulos executivos os que a lei assim definir.

O STJ fixou, em recurso repetitivo (Tema 576 · REsp 1.291.575/PR, Segunda Seção, j. 14/08/2013), que a CCB é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, inclusive abertura de crédito em conta-corrente (rotativo ou cheque especial), desde que acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados, nos termos do art. 28, §2º, I e II.

• Na prática: o banco pode entrar direto com execução, sem precisar primeiro de uma ação de cobrança.
• A defesa do devedor, em regra, vai por embargos à execução, com prova e prazo próprios. Não há “anulação automática”.

3. O que pode ser pactuado (art. 28, §1º)

• Juros, capitalizados ou não, com critérios e periodicidade da capitalização (inciso I). A capitalização precisa estar pactuada (veja Súmulas 539 e 541 no hub).
• Atualização monetária ou variação cambial, quando permitido em lei (inciso II).
• Mora, multas e vencimento antecipado (inciso III). Em contrato de consumo, a multa de mora não pode superar 2% do valor da prestação (CDC, art. 52, §1º).
• Honorários advocatícios extrajudiciais: limitados a 10% do valor total devido (inciso IV). Cobrança extrajudicial acima disso contraria a própria lei da CCB.

4. A planilha clara é dever do banco (art. 28, §2º)

Quando é preciso apurar o saldo, o credor deve fazê-lo por planilha de cálculo (e, se for o caso, extrato), e os cálculos devem evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento: o principal, os encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e seus critérios, a atualização monetária ou cambial, multas e penalidades, despesas de cobrança e honorários até a data do cálculo e, por fim, o total (art. 28, §2º, I).

• Na CCB de abertura de crédito em conta-corrente, o credor deve discriminar nos extratos ou planilhas as parcelas utilizadas, aumentos de limite, amortizações e encargos de cada período (art. 28, §2º, II).
• Pelo Tema 576, esse demonstrativo é o que confere liquidez e exequibilidade à cédula. Uma planilha que não mostra a evolução do saldo pode ser questionada nos embargos.
• Dobro do cobrado a maior: o credor que, em ação judicial, cobrar em desacordo com o expresso na CCB fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do excesso, que pode ser compensado na própria ação, sem prejuízo de perdas e danos (art. 28, §3º).

Questionar a planilha não apaga o que foi efetivamente emprestado e não pago. Serve para afastar o que foi cobrado fora do contrato e da lei.

5. Juros do crédito pessoal: o que o STJ diz

No repetitivo sobre juros remuneratórios (Tema 27 · REsp 1.061.530/RS), o STJ admitiu a revisão da taxa apenas em situações excepcionais, com relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada no caso concreto (CDC art. 51, §1º). A taxa média do Bacen é referência, não critério automático.

Não inventamos ementa nem percentual de “juros justos” neste texto. Comparar a taxa contratada com a média do Bacen para a mesma modalidade e período é ponto de partida, não sentença.

6. Garantias, aval e cessão do crédito

• Avalista/garantidor: responde conforme o que assinou. A CCB segue a legislação cambial no que não contrariar a lei, dispensado o protesto para cobrar endossantes, avalistas e garantidores (art. 44).
• Reforço de garantia: se houver garantia e ela perder valor, o credor pode notificar para substituir ou reforçar em 15 dias, sob pena de vencimento antecipado (art. 39).
• “Vendeu minha dívida”: a CCB é transferível por endosso em preto; quem recebe pode exercer os direitos da cédula, inclusive cobrar juros e encargos pactuados (art. 29, §1º). A cessão muda o credor, não extingue a dívida.
• Protesto: a CCB pode ser protestada por indicação, com declaração de posse da única via negociável (art. 41).

7. Quitação antecipada e renegociação

• No crédito ao consumidor, é assegurada a liquidação antecipada, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC art. 52, §2º). Peça o cálculo de quitação por escrito.
• Renegociar por escrito, com o CET da nova operação (CDC arts. 52 e 54-B). Renegociação é outro plano, não borracha.
• Quem renegociou ainda pode discutir ilegalidades do contrato anterior (Súmula 286), com prova.
• Crédito pessoal entra, em tese, no tratamento do superendividamento (CDC Cap. VI-A, Lei 14.181/2021), que tem rito próprio. Tema da semana 11 da série.

8. Claims falsos que circulam em reel

• “Sem testemunhas a CCB não vale”: a Lei 10.931/2004 lista os requisitos no art. 29 e atribui força executiva no art. 28; não troque a leitura da lei por slogan.
• “Assinei pelo app, então é nulo”: assinatura eletrônica é admitida com identificação inequívoca do signatário (art. 29, §5º).
• “Juros acima de 12% ao ano são ilegais”: Súmula 382 diz o contrário; a revisão exige abusividade demonstrada no caso.
• “Dívida vendida para outra empresa não pode ser cobrada”: o endossatário exerce os direitos da cédula (art. 29, §1º).
• “Advogado do feirão anula seu empréstimo em 48h”: risco ético OAB e de golpe.

9. Checklist prático (sem promessa de resultado)

1. Peça ao banco a via da cédula ou do contrato, o CET e a planilha de evolução do saldo.
2. Confira se a planilha separa principal, juros, atualização, multa, despesas e honorários (art. 28, §2º, I).
3. Veja se honorários extrajudiciais cobrados passam de 10% do total devido (art. 28, §1º, IV) e se a multa de mora passa de 2% da prestação (CDC art. 52, §1º).
4. Compare a taxa contratada com a média do Bacen da mesma modalidade e período, sabendo que isso é referência e não prova automática.
5. Para quitar ou renegociar, peça o cálculo por escrito e guarde comprovantes. Se for discutir cláusulas ou uma execução, procure advogado de confiança (confira a inscrição em cna.oab.org.br), com documento na mão, não print de influenciador.

10. Fontes oficiais

• Lei 10.931/2004: CCB (arts. 26 a 29, 39, 41 e 44)
• Lei 8.078/1990: CDC (arts. 3º §2º, 51, 52 §§1º e 2º, 54-B; Cap. VI-A)
• Lei 13.105/2015: CPC (art. 784, XII)
• STJ Tema 576 (REsp 1.291.575/PR) · STJ Tema 27 (REsp 1.061.530/RS)
• STJ Súmulas 382, 530, 286, 297, 381 (verbetes oficiais)
• Provimento CFOAB 205/2021 · OAB-MT — Feirão Limpa Nome

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